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Doc. ADM Direito 564.9552.6551.4859

1 - TJSP Embargos à execução - Cobrança de honorários advocatícios contratuais - Sentença de procedência, reconhecendo a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como a necessidade de arbitramento do valor dos honorários devidos à advogada, de forma proporcional ao serviço prestado - Homologada a desistência parcial da apelação, referente à preliminar de cerceamento de defesa - Falecimento do contratante antes da assinatura da minuta do testamento - Elementos nos autos não permitem concluir que os serviços advocatícios foram integralmente prestados, o que infirma o título - Desprovimento da apelação da embargada

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Doc. ADM Direito 933.9883.2766.3036

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. -

Ação declaratória de inexigibilidade- Indeferimento da petição inicial ao fundamento de ausência de interesse processual- Binômio «necessidade-adequação» - Verificação- Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade: - Considerando que presente o binômio «necessidade-adequação» na propositura de ação declaratória e condenatória, voltada ao reconhecimento de inexigibilidade de débito e eventual responsabilização da Ré pela anotação irregular do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, deve ser anulada a r. sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 731.7330.6665.9107

3 - TJSP Remessa Necessária - Ação de Cobrança - Servidor Estadual - Delegado de Polícia aposentado - Licença-prêmio não usufruída - Pagamento em pecúnia - Sentença de procedência, com condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de saldo de 90 (noventa) dias com base na última remuneração, mais consectários. Remessa necessária - Desprovimento. Regime legal que disciplina o pagamento integral em pecúnia (indenização), sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. R. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. ADM Direito 427.4117.5620.4116

4 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. CANABIDIOL PRATI DONADUZZI. EPILEPSIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação de obrigação de dar o medicamento Canabidiol 200mg/ml Prati Donaduzzi, para tratamento de epilepsia. Medicamento sem registro na ANVISA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 500, firmou o entendimento de que é obrigatória a inclusão da União no polo passivo em ações que versem sobre fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA. No julgamento do Tema 1.234, o STF reafirmou a competência da Justiça Federal para as ações que envolvam medicamentos não incorporados à política pública do SUS, especialmente quando sem registro sanitário. Deve ser anulada a sentença por ausência da União, com retorno dos autos à origem para adequação da relação processual e posterior remessa à Justiça Federal. Efeitos da liminar mantidos até o exame da causa pelo juízo competente. Sentença anulada. Apelação e remessa necessária prejudicadas.... ()

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Doc. ADM Direito 547.5772.9543.5866

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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