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Ação declaratória de inexigibilidade- Indeferimento da petição inicial ao fundamento de ausência de interesse processual- Binômio «necessidade-adequação» - Verificação- Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade: - Considerando que presente o binômio «necessidade-adequação» na propositura de ação declaratória e condenatória, voltada ao reconhecimento de inexigibilidade de débito e eventual responsabilização da Ré pela anotação irregular do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, deve ser anulada a r. sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. ... ()
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Ação de obrigação de dar o medicamento Canabidiol 200mg/ml Prati Donaduzzi, para tratamento de epilepsia. Medicamento sem registro na ANVISA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 500, firmou o entendimento de que é obrigatória a inclusão da União no polo passivo em ações que versem sobre fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA. No julgamento do Tema 1.234, o STF reafirmou a competência da Justiça Federal para as ações que envolvam medicamentos não incorporados à política pública do SUS, especialmente quando sem registro sanitário. Deve ser anulada a sentença por ausência da União, com retorno dos autos à origem para adequação da relação processual e posterior remessa à Justiça Federal. Efeitos da liminar mantidos até o exame da causa pelo juízo competente. Sentença anulada. Apelação e remessa necessária prejudicadas.... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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