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Doc. ADM Direito 825.2896.1444.7601

1 - TJSP SEGURO AGRÍCOLA - COBRANÇA -

Pretensão julgada procedente - A mera emissão das notas fiscais em nome de familiares da segurada, ao invés de terem sido lançadas em seu nome ou no nome das propriedades Fazenda Santa Maria/Fazenda Paiol/Fazenda Macaúba, não tem o condão de permitir que a seguradora se exima do pagamento da indenização securitária perseguida - Eventual má-fé da apelada na condução dos fatos não foi minimamente demonstrada - Bem reconhecida a legitimidade ativa da segurada para figurar no polo ativo da ação, bem como receber a indenização securitária - Sentença de procedência confirmada - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 473.9305.4761.7657

2 - TJSP GRATIFICAÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

Pretensão à inclusão da Gratificação Fiscal na base de cálculo das horas extraordinárias, do adicional noturno, do descanso semanal remunerado e contribuição previdenciária - Inadmissibilidade - Verba de caráter pro labore faciendo - Precedentes 1TJSP - Ação julgada procedente - Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 624.4443.8846.4008

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETRAN. ERRO MATERIAL NOS DADOS DA AUTORA NO CRLV DO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (R$ 10 MIL). POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Sem arguições preliminares. 2. No mérito, das provas apresentadas, foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma. Todo aquele que cometer ato ilícito, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, fica obrigado a repará-lo, desde que não tenha agido no exercício regular de um direito reconhecido. 3. No caso, é fato incontroverso que houve flagrante falha da prestação dos serviços. Ausência de qualquer justificativa da ação ou omissão da Administração na expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) com evidente erro material, na parte do registro do CPF da pessoa cujos dados estão vinculados ao veículo registrado. 4. Comprovação da conduta da Administração e a falha na prestação do serviço, bem como a possibilidade da presunção do dano moral in re ipsa. Circunstâncias congêneres evidentemente causam abalo emocional degradante à pessoa. Embora não tenha sido reportado ou demonstrado algum prejuízo específico, não se pode ignorar a evidente insegurança (jurídica), por ter a ora apelada de portar e eventualmente apresentar às autoridades de trânsito, de polícia e de fiscalização documento com dados incorretos, podendo-se suscitar suspeitas importantes. 5. Regularização que somente ocorreu cerca de 1 ano do comparecimento da apelada junto ao órgão competente do apelante, mas cujo erro já decorria desde muito antes. 6. Produto da indenização pelos danos morais suportados que deve ser ponderado, justamente pela ausência de prejuízos emergentes ou cessantes. Precedentes desta Seção de Direito Público. 7. Sentença reformada em parte. Fixação da indenização em R$ 3 mil. 8. Recurso parcialmente procedente... ()

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Doc. ADM Direito 120.6670.3700.2055

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST E ENCARGOS SETORIAIS na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo aplicável ao caso concreto, em que houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença reformada em parte, resguardados os efeitos da liminar, nos termos da modulação. Recursos providos em parte, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 743.8657.3776.5752

5 - TJSP Mandado de Segurança. Pleito de anulação das multas aplicadas e do processo de cassação do direito de dirigir - A sentença denegou a segurança - Inovação nas razões de apelação - Impossibilidade de novação do pedido - Demais alegações são genéricas. Veículo vendido a terceiro, porém não comunicada a venda ao Detran - Responsabilidade solidária do proprietário, ante a ausência de comunicação a autoridade de trânsito da venda do bem móvel - Não havendo prova da tradição - CTB, art. 134 - Mantido o decisum. Não se conhece em parte do recurso interposto e, na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 891.0224.5916.9792

6 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 490.9070.8989.1745

7 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Desistência da ação - Sentença que extinguiu o processo, em razão da desistência da ação manifestada pelo autor, porém, determinou o recolhimento das custas processuais - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do TJ-SP - Condenação do autor a arcar com as custas processuais mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 508.0394.0531.8080

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por contribuinte contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, movida contra a FESP. O autor alegou cobrança indevida de ICMS sobre tarifas TUST/TUSD na conta de energia elétrica. II. Questão em Discussão2. Consiste em determinar se a cobrança de ICMS sobre as tarifas TUST/TUSD é devida, considerando que o fato gerador do tributo ocorre apenas com o consumo efetivo de energia elétrica. III. Razões de Decidir3. O recurso de apelação não conhecido devido à deserção, uma vez que o apelante não efetuou o preparo recursal no prazo estipulado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007, § 2º.4. A decisão indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e concedeu prazo para recolhimento do preparo, que não foi cumprido pelo apelante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal implica em deserção, inviabilizando o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º; art. 487, I; art. 489, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, j. 08.06.2016... ()

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Doc. ADM Direito 544.2866.0711.5871

9 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Concurso público. Professor de matemática. Exigência editalícia de qualificação. Candidato com licenciatura em química e comprovação de curso superior em matemática anterior à nomeação. Direito líquido e certo à posse. Sentença concessiva da segurança. Manutenção. Concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Matemática. Candidato aprovado e nomeado que teve a posse negada sob o argumento de ausência de habilitação específica em Matemática, possuindo diploma de Licenciatura em Química com 240 horas em componentes curriculares de Matemática. Impetrante que já ministra aulas de Matemática em escola estadual desde fevereiro de 2022. Adicionalmente, demonstração de que o impetrante concluiu curso superior de Licenciatura em Matemática em data anterior à sua nomeação para o cargo, mesmo que a expedição do diploma tenha ocorrido posteriormente. Edital que prevê a aceitação de diversas licenciaturas com habilitação em Matemática e/ou formação superior em área correspondente com complementação. Presente o direito líquido e certo do impetrante à posse no cargo, considerando sua qualificação para a disciplina de Matemática. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso da Fazenda Pública desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 215.5149.3750.8627

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS PARA EXCLUIR DA SENTENÇA MENÇÃO ÀS CUSTAS CARTORÁRIAS E RESSALVAR AO FISCO A FACULDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO

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Doc. ADM Direito 697.1436.8942.8028

11 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma. Não cabimento. Acidente automobilístico decorrente da presença de objeto em pista de rodovia sob concessão. I. Responsabilidade da concessionária prestadora de serviço de fiscalização, manutenção e segurança da via. Faute du service caracterizada. Concessionária que não fez prova de que cumpre com seu dever de fiscalização, na forma descrita pelo contrato de concessão. II. Dano moral. Não restou demonstrado que a autora sofreu aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, caracterizando o evento como mero aborrecimento. Entendimento do STJ de que acidente de trânsito sem vítima não causa dano moral in re ipsa. Necessidade de se comprovar as circunstâncias peculiares para tal reconhecimento. III. Consectários legais, índices de juros e correção monetária fixados em consonância com a jurisprudência do STJ. IV. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 859.0164.2890.0423

12 - TJSP BANCÁRIO.

Repactuação de dívidas. Superendividamento. Improcedência. Inconformismo da autora. Rejeitadas as preliminares. Comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida inferior ao valor considerado como mínimo existencial, conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º. Cabível instauração da segunda fase do procedimento bifásico da repactuação de dívidas, em observância ao disposto no CDC, art. 104-B Extinção do feito prematura que ensejou cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 353.7607.6674.6688

13 - TJSP

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Doc. ADM Direito 397.2335.1817.8378

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - RCC - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CPC/2015, art. 80, II - APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 983.0189.1730.0629

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora apela objetivando a reforma da sentença que julgou extinta a ação por inércia em regularizar sua representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da procuração apresentada pela autora e a pertinência da exigência de apresentação de instrumento de procuração por ela assinada e com poderes específicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação judicial não foi objeto de agravo de instrumento. Preclusão reconhecida. 4. A assinatura digital realizada por meio da plataforma «ZapSign» não é válida para fins de regularização processual, pois a plataforma não é credenciada pelo ICP-Brasil. 5. A referência ao r. Parecer 229/2024, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, não muda o panorama em questão, uma vez pelo MM Juízo a quo amplamente esclarecida a razão pela qual determinada a medida acautelatória. IV. Dispositivo 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A procuração ad judicia assinada digitalmente por plataforma não credenciada junto à ICPBrasil, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001 e a Lei 11.419/2006, não constitui documento hábil, e seu não suprimento, após determinação judicial, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), por ausência de pressuposto processual válido. Legislação relevante citada: Medida Provisória 2.200-2/2001 (arts. 1º e 10, § 1º) Lei 11.419/2006 (art. 1º, § 2º, III, «a») Resolução 551/11, do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça (art. 5º, caput). Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1841515 PR 2019/0297026-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020 TJ-SP - Agravo Interno Cível: 10057163320248260007 São Paulo, Relator: Léa Duarte, Data de Julgamento: 27/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 27/11/2024 TJSP; Apelação Cível 1005733-07.2024.8.26.0157; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 4ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2025; Data de Registro: 17/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 124.0565.0878.7094

16 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária de bem móvel. Veículo registrado em nome de terceiro. Extinção sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Inadmissibilidade. Alegação de posse iniciada em 2014, fundada em instrumento particular de promessa de compra e venda e ATPV. Impossibilidade de transferência administrativa em razão de óbices cadastrais e gravames lançados sobre o bem. Interesse de agir configurado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Via eleita adequada, pois a usucapião tem natureza originária e pode, em tese, superar entraves registrais, desde que comprovados os requisitos legais. Existência de alienação fiduciária e bloqueios judiciais que não autoriza, por si só, a extinção prematura do processo, antes da citação da ré, eventual manifestação da credora fiduciária e regular instrução. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 163.4502.4219.5848

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO EM FOGÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora, invocando o cerceamento de defesa pela não realização de perícia indireta e ausência de inversão do ônus da prova. Fotografias do fogão avariado, nenhuma com alta resolução e algumas bem desfocadas, que certamente não permitem ao perito realizar análises essenciais para determinar a causa da explosão. Inconsistências na ordem de serviço não esclarecidas pela autora. Inverossimilhança das alegações da autora, a qual não trouxe elementos probatórios e esclarecimentos mínimos que estavam a seu alcance produzir. Improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 865.2613.9547.3840

18 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel rural. Apelações cíveis. Ação declaratória de resolução contratual parcial cumulada com cobrança de cláusula penal compensatória. Reconhecimento, em primeiro grau, da evicção parcial relativa à fração ideal de 10,3447% do imóvel, com condenação do vendedor à restituição proporcional do preço e ao pagamento da multa contratual. Apelação do réu não conhecida por deserção, ante o indeferimento da gratuidade judiciária e a ausência de comprovação dos pressupostos do benefício. Apelação dos autores. Sucumbência mínima caracterizada. Acolhimento dos pedidos principais e decaimento apenas quanto ao montante da cláusula penal. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso dos autores provido para afastar a sucumbência recíproca. Recurso do réu não conhecido e recurso dos autores provido.... ()

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