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Doc. ADM Direito 848.1703.7942.3395

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação - Indeferimento do pedido de desistência da ação - Pretensão de reforma - Possibilidade - Cabimento do pedido de desistência formulado pela autora, mesmo após o trânsito em julgado, diante da ausência superveniente do interesse público na desapropriação da área de propriedade dos requeridos - Precedentes - Homologação da desistência, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Condenação da expropriante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 131.4928.3412.3113

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO - CABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que indeferiu o pedido do exequente, ora agravante, de penhora sobre percentual do salário do executado - II - Pretensão de reforma da r. decisão agravada, sob a alegação de que a regra da impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional do crédito, desde que observado percentual suficiente à dignidade do devedor e de sua família - Recurso do exequente - III - Aplicação do entendimento sedimentado pela Terceira Turma do C.STJ, REsp. Acórdão/STJ, para fins de análise da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, à luz da teoria do mínimo existencial - Demonstrado através da documentação acostada aos autos que a parte executada é policial militar - Declaração de IR indica renda mensal equivalente a 12 salários mínimos, com rendimentos tributáveis em R$219.995,13 - Ausência de dívidas ou ônus reais, e, por outro lado, presença de bens e direitos declarados - Diante da excepcionalidade das provas coligidas, tem-se que é admissível, na hipótese, a penhora sobre percentual da remuneração da parte executada, o que não afetará a dignidade da pessoa humana ou a subsistência do devedor e de sua família - Justificada, na espécie, a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade, à luz do entendimento sedimentado pelo C.STJ - Percentual que deve ser fixado em 10% sobre remuneração líquida do devedor - Precedentes do C.1STJ e desta Corte Bandeirante - Decisão reformada - Agravo provido.... ()

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