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Doc. ADM Direito 978.6307.4211.4748

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. TUST E TUSD. 1.

Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores. 2. Tese fixada no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ - . Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos. 3. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 707.1948.7791.4912

2 - TJSP Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação da demandante. Revisão da taxa de juros. Descabimento. Não demonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Pleito de afastamento da cobrança de seguro prestamista. Descabimento. Não se extrai dos autos comprovação de imposição de tal contratação, razão pela qual é devido o valor de prêmio cobrado. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 282.8872.0351.0122

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Inexistência de qualquer vício. Provimento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Inadmissibilidade. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 461.6625.2881.9879

4 - TJSP Apelação. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Recurso da ré. Regular constituição do devedor em mora. Comprovação do envio da notificação ao endereço do devedor é suficiente para comprovação da mora. Tema 1132 do C. STJ. Notificação que é meio de prova aceitável para a formação do convencimento do julgador em segundo grau, independentemente de o Juízo a quo não tê-la aceitado, ainda que não impugnada a decisão. Comportamento contraditório da instituição financeira não verificado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 887.6973.1847.3282

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Obreira que desenvolveu doença ocupacional por DORT. ... ()

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Doc. ADM Direito 630.1206.9634.1996

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 421/426, PELO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGORA EMBARGADO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, UMA VEZ MARCADA POR OMISSÃO - RAZÕES E PEDIDOS APRESENTADOS COM MOTIVAÇÃO ABSOLUTAMENTE ESTRANHA AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESTE QUE APENAS TRATOU DA MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INÉPCIA INSANÁVEL (ART. 1.010, III, E 1.023, AMBOS DO CPC EM REGÊNCIA) - ADEMAIS, INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AS ALEGAÇÕES AGORA LEVANTADAS, UMA VEZ QUE SEQUER FORAM QUESTIONADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO PELO BANCO EMBARGANTE - R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA O QUE SE DEU SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL - HIPÓTESE QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA INDEVIDA - PENALIDADE QUE DEVERÁ SE DAR NOS TERMOS DO art. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA FIXADA EM 2% DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, DEPOIS DE DEVIDAMENTE ATUALIZADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS

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Doc. ADM Direito 336.8565.3245.1205

7 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização por danos morais - Procedência - Apartamento entregue ao comprador que não guarda relação com o modelo apresentado no momento da compra - Inadimplemento caracterizado - Informações do imóvel que influenciaram para a adesão ao contrato - Incidência do CDC - Hipótese de publicidade enganosa - Danos morais configurados - Conduta das rés que acarretaram ao autor transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização - Montante indenizatório fixado com razoabilidade - Não demonstrado o pagamento da Taxa SATI - Repetição do indébito indevida - Vedada a compensação dos honorários sucumbenciais - Sentença reformada neste ponto - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso das rés desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 992.7672.6117.3585

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. A autora sustentou a irregularidade cometida pela ré ao realizar a cobrança do denominado «POS Inativo», oriundo da contratação de máquinas de pagamento via cartão de crédito. Muito embora o pedido administrativo prévio não constitua óbice para o recebimento da petição inicial, a autora deixou de quantificar os valores que, a seu ver, foram indevidamente descontados pela ré, durante a relação contratual mantida pelas partes. Documentos em posse da autora que possibilitavam a indicação, ao menos por estimativa, do proveito econômico que se pretendia obter. O pedido, conforme disposição do CPC, art. 324, deve ser determinado. ... ()

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Doc. ADM Direito 664.1996.5418.3986

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO

à ANULAÇÃO DE REUNIÃO DE DIRETORIA E SUAS DELIBERAÇÕES. EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DO ESTATUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO «DECISUM» - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP/2009 - RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de reunião de diretoria, na qual os autores alegam exclusão da associação sem direito de defesa prévia e ausência de processo administrativo que assegurasse o contraditório e ampla defesa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da reunião de diretoria e a adequação do processo administrativo quanto ao contraditório e ampla defesa dos associados. III. Razões de Decidir3. A sentença recorrida foi confirmada com base no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida quando suficientemente motivada.4. A reunião extraordinária realizada pela diretoria foi regular, conforme o Estatuto da associação, que permite deliberação sobre todos os assuntos de interesse da entidade.5. Os autores tiveram ciência e oportunidade de manifestação, respeitando os princípios do contraditório e ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A reunião de diretoria foi realizada conforme o Estatuto, sem irregularidades. 2. O contraditório e ampla defesa foram adequadamente respeitados, com oportunidade de manifestação dos autores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º; art. 85, § 11. Código Civil, art. 54, V; art. 57. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003... ()

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Doc. ADM Direito 869.9024.1234.5605

10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - REABILITAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 577.6723.8719.8902

11 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO TORNOZELO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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