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Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado - Pretensão infringente - Descabimento - Embargos rejeitados
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Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente - Honorários fixados com base nas faixas escalonadas do Art. 85, §3º, do CPC - Pretensão à reforma - Aplicação do princípio da causalidade - Condenação da Fazenda mantida - Pedido de sobrestamento em razão do Tema 1255 do STF - Ausência de determinação da Suprema Corte, para suspensão do andamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão no território nacional, na forma do art. 1.037, II do CPC Honorários fixados no percentual mínimo legal, em conformidade com o Tema 1076 do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo banco requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos materiais e morais para declarar a inexigibilidade do contrato impugnado; condenar o banco à devolução simples dos valores indevidamente descontados do autor; condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado e (ii) a existência de danos materiais e morais decorrentes dos supostos descontos indevidos nos benefícios previdenciários do autor. III. Razões de Decidir 3. A forma eletrônica de assinatura é autorizada pela legislação vigente A prova documental apresentada pelo banco exclui a fraude, pois demonstra a existência da contratação pela adesão do autor por meio de selfie; geolocalização próxima à sua moradia, aceite e validação de token pelo seu telefone, além de documento de identificação pessoal do autor. Comprovação de liberação do valor da operação em conta de titularidade do autor, não negada pelo autor. 4. Dados do contrato bem informados. Direito de informação atendido. Ausente prova de erro ou dolo. Autor que é usuário das operações. Contratos válidos, sem vício de vontade. 5. O autor foi vítima de golpe do falso boleto, sendo ludibriado por canal não oficial do banco, caracterizando fortuito externo. Não há evidência de falha na prestação de serviços bancários. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido, invertendo-se a verba honorária. Tese de julgamento: 1. A contratação por meio digital devidamente comprovada, em termos claros, é válida e regular. 2. Em decorrência, não havendo falha na prestação de serviços da instituição financeira, descabida a responsabilização pelos supostos prejuízos do autor, vítima do golpe do falso boleto... ()
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Energia elétrica. Negativação do nome da autora por dívidas cujas origens alega desconhecer. Improcedência da ação. Apelo da requerente. Exame: controvérsia que se cinge à apuração da regularidade da negativação do nome da autora. Ré que alega que os débitos surgiram em virtude do inadimplemento das faturas de consumo de 06 de março de 2016 até 01 de fevereiro de 2018. Autora, no entanto, que não se insurgiu contra a alegação na réplica, limitando-se a argumentar com a tese de que os documentos foram produzidos unilateralmente. Improcedência que se impõe. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Locação de imóvel residencial. Inadimplemento contratual. Multa prevista em cláusula expressa. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Penalidade decorrente do descumprimento das obrigações pactuadas e não da saída antecipada. Validade da cobrança. Honorários advocatícios fixados em conformidade com os critérios legais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Bancários. Obrigação de Fazer cumulada com pedidos de Indenização por Danos Materiais e Morais. Transações realizadas por falsários após o roubo do aparelho celular da autora que culminaram na negativação de seu nome. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Operações efetuadas por fraudadores que fogem completamente do perfil de consumo da autora. Fortuito interno. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira pela segurança das operações realizadas por seus clientes, inclusive quanto a fraudes e delitos praticados por terceiros. Indenização por danos morais devida. Fixação em R$ 10.000,00. Redução para R$ 7.000,00 a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba honorária que deverá ser calculada sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e não por equidade. Parcialmente provido o recurso da ré e integralmente provido o da autora.... ()
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