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Doc. ADM Direito 220.3041.1251.8116

1 - STJ Agravo interno na petição no recurso especial. Trânsito em julgado configurado. Alegação de nulidade da decisão. Falecimento do procurador noticiada muitos anos após a publicação da decisão. Alegação de nulidade. Alegações não comprovadas. Pluralidade de procuradores registrados para o feitos.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 236, § 1º, é indispensável, sob pena de nulidade, que conste na publicação das intimações os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.4191.2199.9389

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do julgado.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

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