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Doc. ADM Direito 259.8138.3046.0241

1 - TJSP Plano de saúde - Cobertura de procedimento e materiais cirúrgicos - Restrição contratual alegada - Cirurgias ortopédicas que não estão excluídas da cobertura do contrato - Reconhecida a abusividade da recusa de custeio dos materiais indispensáveis à realização do procedimento cirúrgico - Avaliação desfavorável por Junta Médica - Inadmissibilidade - Indicação do procedimento adequado que compete ao profissional que acompanha o paciente - Materiais necessários ao tratamento da moléstia que acomete o autor - Cobertura determinada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 763.7056.3650.8707

2 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Complementação de pensão instituída por ex-servidor da FEPASA - Falecimento do instituidor da pensão após a edição da Emenda Constitucional 103/09, que deu nova redação à regra do art. 37, § 15, da CF/88- Aplicação da Súmula 340/STJ - Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 706.3927.9485.2741

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu ao apelante os benefícios da gratuidade de justiça. O apelante alega que a negativa afronta os princípios constitucionais do acesso à jurisdição e assistência jurídica integral, sustentando ser idoso, com renda inferior a dez salários-mínimos, e apresentando documentação comprobatória de sua hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a comprovação da hipossuficiência econômica do agravante para concessão da gratuidade de justiça e (ii) a adequação da decisão que indeferiu o benefício. III. Razões de Decidir 3. Gratuidade de justiça é benefício excepcional, reservado a quem comprova evidente hipossuficiência, o que não foi demonstrado pelo agravante com os documentos apresentados. 4. Decisão agravada foi correta ao indeferir o benefício, pois as receitas médicas apresentadas não comprovam gastos que justifiquem a concessão da gratuidade, especialmente quando parte dos medicamentos é fornecida gratuitamente pelo SUS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça requer comprovação efetiva de hipossuficiência econômica. 2. Documentos insuficientes não justificam a concessão do benefício... ()

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Doc. ADM Direito 119.4855.4268.3662

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C RESCISÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame Ação declaratória de descumprimento contratual c/c rescisão contratual c/c cobrança movida por Super Visão Perícias e Vistorias Ltda. em face de Super Visão Perus Vistorias Automotiva Ltda. EPP. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. Inconformismo da ré. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento contratual da ré e verificar a legalidade das verbas e penalidades a ela impostas. III. Razões de decidir Resolução do contrato por culpa do franqueado com a consequente condenação dele ao pagamento dos valores inadimplidos e da multa contratual não abusiva. A ré não comprovou falha substancial da franqueadora que justificasse a exceção do contrato não cumprido. Previsão contratual de correção monetária pelo índice IGP-M, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês, como também da multa de 10% sobre os valores das parcelas em atraso, que deve ser respeitada. O valor da multa não é exagerado e nem desproporcional. A correção monetária não é um acréscimo, mas a mera recomposição do valor da moeda. O valor devido para fins de cálculo da multa é o principal devidamente atualizado, sob pena de se esvaziar o caráter punitivo da penalidade e beneficiar o devedor pela passagem do tempo. Honorários contratuais convencionados como cláusula penal. Cumulatividade com os honorários sucumbenciais. Cabimento, porque dotados de natureza distinta, sendo que os primeiros têm previsão expressa no contrato Sentença recorrida reformada apenas para determinar que a correção monetária sobre os débitos seja calculada pelo índice IGP-M desde o vencimento de cada obrigação até a data da citação, e, a partir de então, pela Tabela Prática do TJSP, mantidos os juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento, nos termos pactuados, o que não impacta na distribuição dos ônus de sucumbência, a qual é mantida. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido... ()

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