I. Caso em Exame: 1. Ação condenatória c/c repetição de indébito proposta por Clóvis José da Silva Júnior e outros contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a exclusão da base de cálculo do imposto de renda das verbas de natureza indenizatória, como auxílio transporte, ajuda de custo alimentação e DEJEM. Sentença de parcial procedência declarou indevida a incidência do imposto de renda sobre a DEJEM desde 16/10/2020 e condenou a requerida a restituir os valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM» tem natureza remuneratória ou indenizatória e, por conseguinte, se deve ou não compor a base de cálculo do imposto de renda. III. Razões de Decidir: 3. Inicialmente, a DEJEM, instituída pela Lei Complementar Estadual 1.227/2013, possuía caráter remuneratório, sendo considerada para fins de imposto de renda. 4. Com a Lei Estadual 17.293/2020, a DEJEM passou a ter natureza indenizatória, excluindo-se da base de cálculo do imposto de renda. 5. O Órgão Especial do TJSP, na ADI Acórdão/TJSP, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei Estadual 17.293/2020, restabelecendo a natureza remuneratória da DEJEM. 6. O STF, entretanto, cassou o acórdão do TJSP, restabelecendo a vigência da Lei Estadual 17.293/2020, que atribui natureza indenizatória à DEJEM. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A DEJEM possui natureza remuneratória antes da Lei Estadual 17.293/2020. 2. A partir da Lei Estadual 17.293/2020, a DEJEM é de natureza indenizatória, excluída da base de cálculo do IR. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual 1.227/2013, Lei Estadual 17.293/2020, CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 10/03/2026.... ()
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