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Doc. ADM Direito 152.2357.4845.1151

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. APORTES INDENIZATÓRIOS. DEJEM. SENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Pleito voltado ao reconhecimento da inexigibilidade de imposto de renda sobre verbas nominadas auxílio transporte, auxílio alimentação e DEJEM, bem como a restituição de valores indevidamente retidos pelo ente público. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido. 1. Autores que não recebem vale transporte e que não comprovaram a inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do imposto de renda. Demonstração da existência do indébito que é condição indispensável ao almejado reconhecimento do direito postulado. Sentença de improcedência preservada nesse ponto. 2. Por outro lado, a vantagem nominada «DEJEM», ao menos até a vigência da Lei Estadual 17.293/20, possuía natureza remuneratória e, portanto, se sujeitava à incidência de Imposto de Renda. A partir da vigência da Lei Estadual 17.293/2020, no entanto, o legislador atribuiu à referida vantagem natureza indenizatória, passando a prever expressamente a não incidência de «descontos de natureza tributária» sobre a «DEJEM". Tem-se por indevida, portanto, a inclusão da referida vantagem na base de cálculo do imposto de renda a partir da vigência da referida legislação estadual. 3. Inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020 reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça em julho de 2022. Acórdão, no entanto, que restou cassado pelo STF - em outubro de 2023. Com a anulação do acórdão pelo STF, os próprios efeitos da declaração de inconstitucionalidade deixaram de existir, impondo-se a plena vigência da Lei estadual desde outubro de 2020 e tornando indevidos os descontos realizados entre julho/2022 e outubro/2023. Restituição de valores indevidamente descontados que deve ser apurada em ulterior fase de liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes. 4. Acréscimos moratórios. Índices que cumprem ser convergentes aos Temas 810/STF - e 905/STJ e à atual redação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, determinada pela Emenda Constitucional 136/25. Incidência dos mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Inaplicável, por outro lado, o regime da Selic introduzido pela Emenda Constitucional 113/21, por sua original redação, haja vista que a indexação pela Selic, por congregar esse índice, num só tempo, correção monetária e juros de mora, está a pressupor a contemporaneidade de incidência dos fatores de repotenciação monetária e de juros de mora, situação que, para o caso, por se tratar de relação jurídica tributária, somente ocorrerá a partir do trânsito em julgado da presente demanda - nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ -, quando então derrogada a Emenda Constitucional 113/21, com determinação de nova redação ao art. 3º pela Emenda Constitucional 136/25. 5. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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