Pleito voltado ao reconhecimento da inexigibilidade de imposto de renda sobre verbas nominadas auxílio transporte, auxílio alimentação e DEJEM, bem como a restituição de valores indevidamente retidos pelo ente público. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido. 1. Autores que não recebem vale transporte e que não comprovaram a inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do imposto de renda. Demonstração da existência do indébito que é condição indispensável ao almejado reconhecimento do direito postulado. Sentença de improcedência preservada nesse ponto. 2. Por outro lado, a vantagem nominada «DEJEM», ao menos até a vigência da Lei Estadual 17.293/20, possuía natureza remuneratória e, portanto, se sujeitava à incidência de Imposto de Renda. A partir da vigência da Lei Estadual 17.293/2020, no entanto, o legislador atribuiu à referida vantagem natureza indenizatória, passando a prever expressamente a não incidência de «descontos de natureza tributária» sobre a «DEJEM". Tem-se por indevida, portanto, a inclusão da referida vantagem na base de cálculo do imposto de renda a partir da vigência da referida legislação estadual. 3. Inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020 reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça em julho de 2022. Acórdão, no entanto, que restou cassado pelo STF - em outubro de 2023. Com a anulação do acórdão pelo STF, os próprios efeitos da declaração de inconstitucionalidade deixaram de existir, impondo-se a plena vigência da Lei estadual desde outubro de 2020 e tornando indevidos os descontos realizados entre julho/2022 e outubro/2023. Restituição de valores indevidamente descontados que deve ser apurada em ulterior fase de liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes. 4. Acréscimos moratórios. Índices que cumprem ser convergentes aos Temas 810/STF - e 905/STJ e à atual redação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, determinada pela Emenda Constitucional 136/25. Incidência dos mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Inaplicável, por outro lado, o regime da Selic introduzido pela Emenda Constitucional 113/21, por sua original redação, haja vista que a indexação pela Selic, por congregar esse índice, num só tempo, correção monetária e juros de mora, está a pressupor a contemporaneidade de incidência dos fatores de repotenciação monetária e de juros de mora, situação que, para o caso, por se tratar de relação jurídica tributária, somente ocorrerá a partir do trânsito em julgado da presente demanda - nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ -, quando então derrogada a Emenda Constitucional 113/21, com determinação de nova redação ao art. 3º pela Emenda Constitucional 136/25. 5. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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