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Doc. ADM Direito 185.7454.6003.7900

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Medicação. Fornecimento. Doença grave. Tratamento. Antecipação de tutela. Descumprimento. Autor. Falecimento. Multa cominatória. Subsistência. Excepcionalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 193.1783.4000.1700

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão não configurada. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()

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