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Doc. ADM Direito 390.7884.9678.6330

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Autor vítima do «golpe do investimento via Pix". Pretensão à exibição dos documentos utilizados na abertura das contas pelos golpistas e relativos aos procedimentos de verificação, validação e autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, em conformidade com as Resoluções BACEN 2.025/1993, 4.753/2019 e 96/2021. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo do autor. Adequação da via eleita. Análise sobre eventual responsabilidade das instituições financeiras requeridas, previamente à propositura de ação principal. Dados solicitados não cobertos por sigilo bancário. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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