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Determinação de emenda à inicial para especificar as cláusulas contratuais que pretende revisar - Inércia da autora, que não colacionou o respectivo contrato aos autos - Indeferimento da inicial e decreto de extinção do feito (arts. 321, 485, I e 330, I, do CPC) - Contrato que a autora pretende revisar não carreado aos autos, tornando impossível a verificação de eventual discrepância entre a taxa de juros ajustada e a média do mercado no período da contratação - Contrato constitui documento indispensável à propositura de ação revisional - À falta dele, descabe formular pedido de revisão de cláusula cujo teor é desconhecido pela própria autora - Observância ao Enunciado 9, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal 424/24 - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais ajuizada por pessoa física contra instituição financeira. A autora, aposentada, alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contratos de empréstimo e cartão de crédito não solicitados, causando-lhe abalo psicológico. Requereu a suspensão dos descontos, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das contratações bancárias impugnadas, (ii) a ocorrência de vício de consentimento ou fraude, (iii) a existência de dano moral indenizável, e (iv) a adequação da restituição dos valores envolvidos. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é regida pelo CDC, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira. 4. A documentação apresentada pelo réu não afasta a alegação de fraude, sendo insuficiente para comprovar a regularidade da contratação. A jurisprudência exige prova da manifestação de vontade do consumidor, especialmente em casos de consumidores hipervulneráveis. 5. A sentença determinou a devolução do valor de R$ 1.350,00, afastando enriquecimento ilícito. 6. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 7. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) está em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal. 8. A repetição do indébito deve ser feita de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé do banco. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a repetição simples do indébito. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor. 2. A insuficiência de registros eletrônicos unilaterais para comprovar a regularidade da contratação. 3. A devolução simples dos valores descontados indevidamente. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, §§ 1º a 3º. CPC/2015, art. 85, §11.... ()
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