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Doc. ADM Direito 168.3531.2928.3555

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INADEQUAÇÃO DA R. SENTENÇA AO CASO EM DESATE - PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR BUSCANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS UTILIZADOS NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR TERCEIROS JUNTO AO BANCO RÉU, COMO TAMBÉM DE DOCUMENTOS QUE INDIQUEM AS MEDIDAS DE VERIFICAÇÃO ADOTADAS PELO AGORA DEMANDADO NA OCASIÃO DA ABERTURA DA CONTA UTILIZADA NA APLICAÇÃO DE GOLPE POR TERCEIROS - INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR QUE RESULTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INDEVIDA EXTINÇÃO - PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 174.4045.4295.9823

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CARACTERÍSTICA DE DEMANDA PREDATÓRIA QUE JUSTIFICA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 801.3355.1713.7557

3 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Determinação de emenda à inicial para especificar as cláusulas contratuais que pretende revisar - Inércia da autora, que não colacionou o respectivo contrato aos autos - Indeferimento da inicial e decreto de extinção do feito (arts. 321, 485, I e 330, I, do CPC) - Contrato que a autora pretende revisar não carreado aos autos, tornando impossível a verificação de eventual discrepância entre a taxa de juros ajustada e a média do mercado no período da contratação - Contrato constitui documento indispensável à propositura de ação revisional - À falta dele, descabe formular pedido de revisão de cláusula cujo teor é desconhecido pela própria autora - Observância ao Enunciado 9, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal 424/24 - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 741.2140.9724.6365

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. DOCUMENTOS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE FORAM FIRMADOS PELA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais ajuizada por pessoa física contra instituição financeira. A autora, aposentada, alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contratos de empréstimo e cartão de crédito não solicitados, causando-lhe abalo psicológico. Requereu a suspensão dos descontos, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das contratações bancárias impugnadas, (ii) a ocorrência de vício de consentimento ou fraude, (iii) a existência de dano moral indenizável, e (iv) a adequação da restituição dos valores envolvidos. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é regida pelo CDC, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira. 4. A documentação apresentada pelo réu não afasta a alegação de fraude, sendo insuficiente para comprovar a regularidade da contratação. A jurisprudência exige prova da manifestação de vontade do consumidor, especialmente em casos de consumidores hipervulneráveis. 5. A sentença determinou a devolução do valor de R$ 1.350,00, afastando enriquecimento ilícito. 6. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 7. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) está em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal. 8. A repetição do indébito deve ser feita de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé do banco. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a repetição simples do indébito. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor. 2. A insuficiência de registros eletrônicos unilaterais para comprovar a regularidade da contratação. 3. A devolução simples dos valores descontados indevidamente. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, §§ 1º a 3º. CPC/2015, art. 85, §11.... ()

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