Manutenção da sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Possibilidade - Alegação de ausência de fundamentação - Não cabimento, uma vez que os fundamentos da sentença passam a integrar o acórdão - Entendimento do 1STF pacificado nesse sentido - Tema 451 - Ademais, a ementa do acórdão analisou e refutou as alegações da ora embargante, de forma fundamentada - Embargos rejeitados.
2 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Acidente de trânsito. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente. Ausência de prova convincente quanto à alegada culpa atribuída por uma à outra parte. Culpa que não se presume. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sem a prova convincente quanto ao culpado pelo acidente, desfecho de improcedência que se faz de rigor. Ausência, demais, de prova segura e efetiva dos alegados lucros cessantes. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela autora, arbitrada a honorária devida ao Patrono da ré em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()
4 - TJSPApelação. Ação revisional. Ações referentes a contratos diversos. Cumprimento da determinação judicial. Não configurada má-fé. Afastada a multa de 1% sobre o valor da causa fixada na r. sentença guerreada.
Recurso provido
5 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PREVISTOS NO TÍTULO, NA CONDENAÇÃO, E DE MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS SUCUMBENCIAIS.
1.
A sentença decotou da condenação os honorários contratuais e fixou os sucumbenciais em 5% do valor da condenação, com fulcro no CPC, art. 701.
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6 - TJSPAPELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. ITCMD.
Ato administrativo impugnado. Exigência da base de cálculo do ITCMD correspondente ao valor venal de referência. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. A impetração pretende assegurar direito à utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração e recolhimento do ITCMD. Aplicação dos arts. 9º e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autorizam o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. A CF/88 veda iniciativa dos entes federativos para «exigir ou aumentar tributo» sem expressa autorização da lei (inciso I da CF/88, art. 150). Interpreta-se, com isso, que o decreto não pode servir de justificativa para autorizar o aumento da base de cálculo do ITCMD, o que repercute para elevar o valor do tributo, o que somente poderia ocorrer por meio de lei ordinária. Aplicação do limite mínimo previsto na Lei, art. 13, I Estadual 10.705.2000. Base de cálculo do IPTU.
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9 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Nulidade da contratação, devolução simples dos valores e existência de danos morais que são pontos acobertados pela coisa julgada. Primeiro, mantém-se a devolução simples de valores. Valores indevidamente descontados. Inércia da autora que justificava aparência de validade da contratação, agora desfeita. Devolução simples mantida. Segundo, majora-se a indenização pelos danos morais sofridos. Contratação de cartão de crédito de benefício que se deu antes mesmo de exaurida a margem consignável da autora para contratação de empréstimo consignado. Falha de informação do réu. Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E terceiro, mantém-se a base de cálculo dos honorários advocatícios. A r. sentença arbitrou os honorários devidos pelo réu em 15% do valor da condenação. Referido percentual se enquadra no artigo acima transcrito e se mostra proporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono da autora. Não havia espaço para o arbitramento por equidade. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau.
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10 - TJSPApelação Cível. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Divulgação de dados da consumidora por meio de plataformas denominadas «ACERTA Essencial», «ACERTA Intermediário», «ACERTA Completo» e «DATAPLUS". Ferramentas virtuais para avaliação do risco da negociação. Matéria afeita às disposições da Lei 12.414/2011 e ao serviço «credit scoring". Legalidade. Entendimento fixado no Tema 710 dos recursos especiais repetitivos. Informações veiculadas que descrevem fatos relativos à atividade empresarial. Dados claros, objetivos, verdadeiros e de fácil compreensão. Ausência de exercício abusivo do direito. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Litigância de má-fé não configurada. Recurso de apelação desprovido
11 - TJSPCUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA -
Trânsito em julgado em 14/11/18 e propositura da ação em 24/05/24 - Decurso do prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado do título executivo judicial - Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º e Súmula 150/STF - Entendimento do E. STJ - Improcedência mantida, embora por outros fundamentos - Recurso não provido.
12 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Condomínio Edifício Las Vegas contra L I Litoral Empreendimentos Imobiliários Ltda, julgada procedente. O autor apelou, buscando reforma parcial da sentença, alegando omissão quanto aos reparos realizados e solicitando indenização. Requereu conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, cumprimento imediato da decisão, fixação de prioridades e prazo para término das obras, além de arbitramento de multa por descumprimento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença apresenta omissões quanto aos reparos realizados pelo autor e indenização devida a este; (ii) determinar se é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (iii) avaliar a necessidade de cumprimento imediato da decisão e fixação de prioridades e prazos para as obras.
III. Razões de Decidir
3. A sentença foi prolatada nos limites dos pedidos formulados, não apresentando os vícios apontados pelo apelante.
4. A sentença já determinou o prazo de início das obras e estabeleceu astreintes para atraso, não justificando, ademais, a determinação de cumprimento imediato da decisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A sentença não apresenta omissões quanto aos reparos realizados pelo autor. 2. A compensação por perdas e danos é possível mediante comprovação de efetivo dispêndio... ()
Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Requerentes chegaram ao destino com atraso de quatro dias. Ausência de comunicação com 24 horas de antecedência, como exige a Resolução 556 da ANAC. Pandemia não exime a companhia aérea de prestar adequada assistência aos passageiros. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Verba reparatória fixada em R$10.000,00 para cada um dos recorrentes.
Sentença reformada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Acidente de trabalho típico. Profissão: Ajudante de carpinteiro. Amputação parcial da falange distal do primeiro dedo da mão esquerda (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença que julga a ação improcedente.
APELO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário. Amputação parcial do primeiro dedo da mão esquerda. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução de capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ, isto é, a partir de 17/08/2011.
CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. APELO DO AUTOR PROVIDO... ()
15 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.
Caso em Exame
Ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando afastar a cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando-se no tema 986 do STJ. Autor e réu recorreram, contestando a fixação dos honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na fixação dos honorários advocatícios, com o autor alegando que são excessivos e a Fazenda sustentando que são irrisórios.
III. Razões de Decidir3. A fixação equitativa dos honorários deve observar os parâmetros do § 2º do CPC, art. 85, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado.4. O valor fixado de R$ 1.000,00 é adequado, considerando a atuação do patrono do réu e a suspensão do feito devido à afetação da matéria controvertida.
IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido. 2. Correção do arbitramento por embargos declaratórios é possível quando constatado vício no julgado.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 85, §2º e §8º; art. 8º; art. 489, §1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Embargos de Declaração no MS Acórdão/STJ, julgado em 8/6/2016 - Info 585... ()
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada procedente - Danos elétricos a equipamentos dos segurados - Prescrição - Inocorrência - Lapso prescricional quinquenal, aplicável ao caso o CDC, art. 27 - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Falta de prova convincente sobre o nexo causal entre os danos e fornecimento da energia pela concessionária - Pretensão que se tem por improcedente - Apelação provida... ()
17 - TJSPApelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Reacomodação. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quinze horas. Dano moral reconhecido. Ação julgada parcialmente procedente. Controvérsia restrita ao valor da indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Assistência material prestada, ainda que tardia. Ausência de comprovação de perda de compromisso inadiável ou de prejuízo adicional específico. Quantum que se revela proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido.
18 - TJSPAÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.
Ação de cobrança securitária. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Contratação de financiamento pelo de cujus, acompanhado de seguro prestamista. Negativa de cobertura. Alegação de doença preexistente como fundamento para recusa. Inadmissibilidade. No momento da aceitação do seguro, não foi exigido do consumidor qualquer exame de saúde ou questionário mais detalhado. Registre-se que a obrigação de regulação dos sinistros era da seguradora, a quem competia, de forma ética e lícita, conduzir uma investigação sobre a desconfiança de conduta de má-fé. O fato de o segurado, na data em que aderiu o seguro, ter declarado na proposta de adesão que estava em perfeitas condições de saúde não caracterizava a má-fé, apta a ensejar a perda do direito ao recebimento da indenização securitária. A boa-fé se presume e a má-fé se comprova. Incidência das súmulas 609 do STJ - e 105 deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, constatou-se a violação do direito de informação do consumidor. Se havia restrição de cobertura, ela deveria constar da proposta, ou seja, quais doenças preexistentes poderiam ser consideradas para a exclusão da cobertura contratada. A rasa exposição trazida nos contratos firmados não era suficiente à concretização daquele direito básico. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
Ação de indenização por danos materiais cumulada com devolução de valores - Contrato de venda e compra de imóvel entre particulares - Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes - Autores que pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, além da restituição dos juros de obra - Ré que recorre pretendendo a reforma da sentença, que a condenou na devolução do valor despendido pelos autores a título de despesa cartorária. RAZÕES DE DECIDIR - Competência recursal - Controvérsia que repousa no descumprimento de contrato de compra e venda de unidade autônoma - Natureza jurídica da relação que transcende o mero compromisso de compra e venda, uma vez que as partes celebraram contrato definitivo de compra e venda com alienação fiduciária e força de escritura pública - Competência preferencial das Câmaras que integram a Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, item I.25, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal - Prevenção desta Câmara decorrente de julgamento anterior de agravo de instrumento que cede em face da competência absoluta em razão da matéria - Observância da Súmula 158 do E. TJSP - Incompetência desta Subseção reconhecida. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... ()
20 - TJSPApelação. Indenizatória. Autor que contratou prestador de serviço autônomo anunciado no site da ré. Getninjas. Falha na prestação de serviços pelo profissional contratado. Ausência de responsabilidade da corré. Cadeia de fornecedores não verificada no caso em tela. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Plataforma que atua como mera anunciante de profissionais autônomos, sem participar de qualquer negociação ou intermediação na contratação, realizada diretamente entre as partes, fora do site da ré. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Recurso provido.
21 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE AVALIAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento veicular. O autor alegou abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem, além de venda casada na contratação de seguro prestamista, requerendo revisão contratual e restituição dos valores cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os juros remuneratórios são abusivos; (ii) estabelecer a validade das tarifas bancárias; (iii) determinar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; e (iv) definir a restituição dos valores eventualmente cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A taxa média do BACEN possui caráter referencial e sua superação, por si só, não caracteriza abusividade dos juros remuneratórios. (ii) A taxa contratada de 3,93% ao mês não evidencia onerosidade excessiva e não autoriza revisão judicial. (iii) A tarifa de cadastro é válida por ausência de prova de relacionamento contratual anterior, e a tarifa de registro do contrato é legítima diante da comprovação do serviço prestado. (iv) A tarifa de avaliação do bem é abusiva porque não houve comprovação da efetiva prestação do serviço, impondo-se sua restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (v) Não houve venda casada, pois o seguro prestamista foi contratado facultativamente e em instrumento apartado. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()
22 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de cancelamento de contrato de empréstimo cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, a qual visa a nulidade parcial dos contratos de empréstimo, a restituição de valores e a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade dos contratos de refinanciamento de empréstimo consignado e (ii) analisar a comprovação da destinação dos valores que não foram creditados diretamente na conta do autor. III. Razões de Decidir: 3. A instituição financeira não comprovou a destinação dos valores contratados para a quitação de outras avenças. 4. A retenção de valores sem a demonstração inequívoca da dívida caracteriza falha na prestação do serviço e viola o dever de informação e transparência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade parcial dos contratos é medida correta em razão da falta de comprovação da destinação dos valores. 2. A indenização por danos morais é devida em situações de descontos indevidos em benefício previdenciário... ()
Contratação de cabelereiro, maquiador e outros itens para «Dia da noiva» - Ação indenizatória por danos materiais e morais julgada improcedente - Produção de prova oral conclusiva, indicando a efetiva prestação dos serviços encomendados - Depoimentos prestados, sob as penas da lei, sem acolhimento de contradita - Não se demonstra confissão da ré, pelo fato de ter devolvido valor por item que não pode prestar a contento - Fato modificativo do direito da autora que foi demonstrado - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()