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Interposição em face da decisão monocrática que determinou a reintegração do agravado ao cargo anteriormente ocupado. Aposentadoria concedida antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Aplicação da tese fixada no Tema 606 de Repercussão Geral, que excepciona a aplicação do art. 37, §14, da CF/88nos casos de aposentadoria pelo RGPS antes da Emenda Constitucional 103/2019. Inviabilidade de aplicação do Tema 1150/STF, por tratar de servidor estatutário com vacância prevista em lei local, hipótese distinta do empregado público celetista. Distinção reconhecida pelo próprio STF. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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