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Doc. ADM Direito 809.0911.2417.2969

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóveis de titularidade dos devedores solidários por entender que não restou comprovada a essencialidade dos bens - Insurgência dos executados. Penhora de imóveis registrados em nome dos sócios da empresa recuperanda, avalistas e executados nessa demanda - Possibilidade - Recuperação judicial de empresa devedora que não obsta o prosseguimento da execução em desfavor dos devedores solidários - Precedentes. Reconhecimento de essencialidade dos imóveis penhorados para a manutenção da empresa devedora principal, bem como para cumprimento do plano recuperacional - Impossibilidade - Ausência de comprovação pelos executados - Ônus de prova que lhes competia, do qual não se desincumbiram - Recuperação judicial da empresa devedora principal que, ademais, já foi encerrada por sentença transitada em julgado - Além disso, não houve o reconhecimento de essencialidade dos imóveis objeto deste recurso pelo juízo recuperacional - Precedentes - Decisão mantida. Desnecessidade de encaminhamento da r. decisão agravada aos autos da recuperação judicial, eis que o processo já se encontra encerrado por sentença transitada em julgado. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 729.1617.9185.8897

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição em face da decisão monocrática que determinou a reintegração do agravado ao cargo anteriormente ocupado. Aposentadoria concedida antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Aplicação da tese fixada no Tema 606 de Repercussão Geral, que excepciona a aplicação do art. 37, §14, da CF/88nos casos de aposentadoria pelo RGPS antes da Emenda Constitucional 103/2019. Inviabilidade de aplicação do Tema 1150/STF, por tratar de servidor estatutário com vacância prevista em lei local, hipótese distinta do empregado público celetista. Distinção reconhecida pelo próprio STF. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 916.7851.9175.0621

3 - TJSP Habeas Corpus. Usura, estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Lei 1.521/51, art. 4º, CP, art. 171 e CP art. 299 e Lei 9.613/98, art. 1º. Pedido de trancamento de inquérito policial sob a alegação de ausência de justa causa e excesso de prazo para a conclusão das investigações, cumulado com pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Inocorrência de prescrição para a extinção da punibilidade. Cálculo insubsistente apresentado pela defesa e que carece de fundamentação legal. Pacientes investigados pela suposta prática de infrações penais diversas, cujos prazos prescricionais regulam-se pela pena máxima em abstrato cominada a cada delito (CP, art. 109). Inviabilidade de aferição de lapso temporal prescricional antes da formal tipificação das condutas pelo Ministério Público em denúncia. Trancamento de procedimento investigatório pela via estreita do «writ» que constitui medida de absoluta excepcionalidade. Necessidade de demonstração de plano da manifesta atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou absoluta ausência de indícios mínimos de materialidade e autoria. Hipóteses não reveladas no caso em tela. Elementos informativos que indicam a apreensão de expressiva quantia em espécie e diversos cartões bancários em nome de terceiros, evidenciando dinâmica incompatível com atividades comerciais ordinárias. Procedimento investigatório em andamento, com diligências pendentes, que denota complexidade e necessidade de aprofundamento da apuração. Ausência de inércia estatal apta a caracterizar constrangimento ilegal. Pacientes que respondem ao inquérito em liberdade, sem qualquer decreto de prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. Inexistência de cerceamento atual ou iminente à liberdade de locomoção. Restituição de bens e valores apreendidos que deve ser debatida nas vias processuais próprias. Regra do CPP, art. 118 que as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Inadequação do exame de questões patrimoniais e fáticas que demandam dilação probatória pela via do remédio heroico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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