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Doc. ADM Direito 928.0628.1777.0838

1 - TJSP Recurso inominado. Contratação de previdência privada. Depósito de valor/prêmio. Contrato e troca de mensagens de texto entre autora e gerente. Provas suficientes. Rescisão contratual. Ressarcimento devido. Dano moral. Alegações genéricas. Ausência de demonstração de outras consequências em virtude da não concretização do contrato. Incômodo inerente aos tempos atuais. Indenização indevida. Ementa: Recurso inominado. Contratação de previdência privada. Depósito de valor/prêmio. Contrato e troca de mensagens de texto entre autora e gerente. Provas suficientes. Rescisão contratual. Ressarcimento devido. Dano moral. Alegações genéricas. Ausência de demonstração de outras consequências em virtude da não concretização do contrato. Incômodo inerente aos tempos atuais. Indenização indevida. Recurso procedente para afastar a condenação por danos morais.

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Doc. ADM Direito 190.6783.8752.4797

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de nomeação de administrador provisório - Negativa de registro da ata de eleição, tendo em vista a ausência de eleição da diretoria no prazo do estatuto - Ação julgada extinta sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir - Insurgência do Autor - Acolhimento - Devolução do cartório e impossibilidade de contato com os antigos representantes que inviabilizam a continuidade registral da entidade - Necessidade de nomeação de administrador provisório para a regularização cadastral - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 523.8744.2796.8329

3 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão nos membros superiores. Improcedência. Apelação. Laudo médico-pericial claro, objetivo e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 462.2578.1405.7709

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Empréstimo consignado em cartão de benefício previdenciário. Sentença que não examinou o pleito revisional no tocante todos os contratos bancários. Julgamento citra petita. Nulidade reconhecida. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 797.6535.5130.7924

5 - TJSP COMPRA E VENDA -

Imóvel - Terreno - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos proposta pelo comprador - Sentença de procedência parcial - Apelo do autor e recurso adesivo do réu - Ocupação do terreno pelo autor não comprovada - Taxa de fruição afastada - Aplicabilidade das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas - Admissibilidade da retenção de 25% dos valores pagos - Sentença mantida - Recursos desprovido

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Doc. ADM Direito 988.2039.4308.9149

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de procedimento comum - Concurso Público - Soldado da Polícia Militar - Autor busca anular ato administrativo que o desclassificou do concurso público para Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após ser considerado inapto no exame psicológico - A ação foi extinta sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - A questão em discussão consiste em determinar se a homologação do concurso público valida a suposta ilegalidade cometida na etapa de exame psicológico, e se há falta de interesse de agir por parte do autor - A homologação do concurso não convalida a suposta ilegalidade cometida na etapa de exame psicológico - Não há falta de interesse de agir, pois o encerramento do concurso não implica em perda superveniente do objeto da ação - Precedente dessa C. Câmara - Não estando a causa madura para julgamento em Segunda Instância, os autos devem retornar à Vara de Origem para integralização da relação processual, com prosseguimento da instrução - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 212.9442.4810.9015

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NOS MEMBROS SUPERIORES (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO). INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SEQUELA DE PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. NEXO CAUSAL AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. AUSENTES ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. LAUDO NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica e vistoria no local de trabalho. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição. 2. Mérito. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias nos membros superiores (Síndrome do túnel do carpo). Função de ajudante de produção. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Perda da visão do olho direito. Nexo causal afastado. Sequela decorrente de acidente vascular cerebral, sem relação com o trabalho. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de referido benefício não preenchidos. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 599.1312.8187.6490

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS. DESATIVAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL.

Autora pretende o desbloqueio de conta em plataforma digital mantida pela ré, além de indenização por lucros cessantes e danos morais, alegando suspensão indevida de seu perfil profissional sem fundamentação adequada. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Cerceamento de defesa. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. Preliminar afastada. 2. Mérito. Alegação de suspensão abusiva. Descabimento. Autora que afirma não comercializar produtos falsificados ou de determinada marca, mas apenas compatíveis. Documentos juntados aos autos, no entanto, que demonstram a utilização pela autora em seus anúncios de logotipo mundial de marca protegida por direitos autorais sem a devida autorização, contendo boa parte dos títulos das ofertas a expressão «Original Premium», o que pode induzir o consumidor a erro quanto à originalidade do produto, em clara afronta aos arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC. Exposição da plataforma a responsabilização civil frente ao consumidor, pois integrante da cadeia produtiva e de fornecimento daquele produto. Descumprimento à política interna da empresa verificada. Ausência de ilegalidade na rescisão unilateral. Não configuração de ato ilícito praticado pela ré. Improcedência do pedido. Sentença reformada. 3. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 848.9051.3966.5033

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em ação de usucapião referente a imóvel localizado em Guarulhos/SP. Os apelantes alegam ausência de intimação para cumprimento integral do despacho e supressão da determinação do § 1º do CPC, art. 485. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, exige intimação pessoal da parte autora. III. Razões de Decidir. 3. A extinção do processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, não requer intimação pessoal, aplicável apenas aos, II e III do mesmo artigo. 4. A parte apelante não justificou a inércia em relação ao comando judicial, permanecendo inerte. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular não exige intimação pessoal da parte autora. 2. A inércia da parte apelante justifica a manutenção da sentença de extinção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, II, III e IV, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020017-94.2019.8.26.0577, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2024. TJSP, Apelação Cível 1032822-66.2022.8.26.0224, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 13.01.2023... ()

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Doc. ADM Direito 190.3859.5471.5089

10 - TJSP Competência recursal - Ação indenizatória - Alegação de vazamentos nos encanamentos pertencentes à empresa ré, que afetaram a estrutura do imóvel da autora - Petição inicial que imputa à ré, concessionária de serviço público, falha na prestação de serviços - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição

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Doc. ADM Direito 237.8200.4615.7726

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Demora na expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria - Segurança concedida - Retardamento injustificado, por parte da Administração - Direito líquido e certo violado - Sentença mantida - Não provimento do reexame necessário.

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