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Doc. ADM Direito 140.6591.0020.5200

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel hipotecado ao exequente. Oposição dos embargos pela mulher do executado. Alegação de impenhorabilidade. Proteção legal inadmissível na espécie. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 471.3559.5718.8553

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Oposição - Compra e Venda de Imóvel - Alegação de aquisição de imóvel em 1999, objeto da ação em apenso por Instrumento de Compra e Venda firmado com as corrés - Sentença de procedência para declarar a opoente a legítima proprietária do imóvel - Inconformismo do réu FRANCISCO, alegando que a compra e venda firmada entre as corrés e a terceira oponente, é nula, pois o imóvel lhe foi vendido anteriormente e não houve qualquer rescisão contratual a autorizar a venda do imóvel à opoente e, ainda, a ausência de registro na matrícula do imóvel- Descabimento - Apesar de incontroverso a venda do imóvel pelas rés a terceira pessoa, é certo que o réu estava inadimplente - Autora que comprovou nos autos a quitação do instrumento de compra e venda do imóvel e que sempre arcou com todas as despesas inerentes ao bem - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 109.1519.8652.4457

3 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 169.3152.3346.7129

4 - TJSP HABEAS CORPUS -

Furto. Sentença condenatória. Duplicidade de impetração. Pedido similar ao formulado nos Habeas Corpus Acórdão/TJSP. Ordem não conhecida

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Doc. ADM Direito 758.4172.6369.7596

5 - TJSP Agravo em execução. Pleito objetivando a reforma de decisão que indeferiu a progressão ao sentenciado. Inviabilidade. Malgrado preenchido o requisito temporal, o exame criminológico restou desfavorável, certificando a ausência de assimilação da terapêutica penal pelo agravante (reincidente e novamente condenado por estupros, os quais foram perpetrados pouco após ter sido beneficiado com o livramento condicional), cuja crítica se revela superficial, com dificuldade reflexiva. Lento processo de assimilação da terapêutica penal, que demanda maior tempo de maturação. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão escorreita. Improvido

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Doc. ADM Direito 913.7603.7192.8195

6 - TJSP Agravo em execução - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena fundado em aprovação parcial no «ENCCEJA» - Não acolhimento - Aprovação parcial no exame que equivale, em última análise, à reprovação - Embora a remição constitua um direito do preso, tal direito está sujeito a requisitos legais e infralegais, os quais devem ser respeitados, inclusive à luz do princípio «in dubio pro societate» - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 756.0286.1761.5045

7 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos.

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Doc. ADM Direito 132.2536.5540.5491

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE ILEGAL DE DROGAS - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - RECURSO DESPROVIDO -

Caso em que apreendido entorpecente no momento do retorno do trabalho externo, detectado durante procedimento de scanner, localizado na roupa íntima do sentenciado - Materialidade e autoria demonstradas - Tema 506, STF - Embora tenha sido descriminalizada, a conduta praticada constitui falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II e V, ambos da LEP - Precedentes do 1STJ e do TJSP - Justificadas a perda dos dias remidos na fração máxima, a interrupção do lapso temporal para progressão de regime e a regressão ao regime fechado - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 632.2679.6462.6597

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DA DEFESA.

Recurso contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por suposta posse de drogas. Entorpecente encontrado em local de uso coletivo, com intensa circulação de pessoas. Negativa do sentenciado. Falta de provas. Falta disciplinar afastada. - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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