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Ação de Oposição - Compra e Venda de Imóvel - Alegação de aquisição de imóvel em 1999, objeto da ação em apenso por Instrumento de Compra e Venda firmado com as corrés - Sentença de procedência para declarar a opoente a legítima proprietária do imóvel - Inconformismo do réu FRANCISCO, alegando que a compra e venda firmada entre as corrés e a terceira oponente, é nula, pois o imóvel lhe foi vendido anteriormente e não houve qualquer rescisão contratual a autorizar a venda do imóvel à opoente e, ainda, a ausência de registro na matrícula do imóvel- Descabimento - Apesar de incontroverso a venda do imóvel pelas rés a terceira pessoa, é certo que o réu estava inadimplente - Autora que comprovou nos autos a quitação do instrumento de compra e venda do imóvel e que sempre arcou com todas as despesas inerentes ao bem - Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Furto. Sentença condenatória. Duplicidade de impetração. Pedido similar ao formulado nos Habeas Corpus Acórdão/TJSP. Ordem não conhecida
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Caso em que apreendido entorpecente no momento do retorno do trabalho externo, detectado durante procedimento de scanner, localizado na roupa íntima do sentenciado - Materialidade e autoria demonstradas - Tema 506, STF - Embora tenha sido descriminalizada, a conduta praticada constitui falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II e V, ambos da LEP - Precedentes do 1STJ e do TJSP - Justificadas a perda dos dias remidos na fração máxima, a interrupção do lapso temporal para progressão de regime e a regressão ao regime fechado - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Recurso contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por suposta posse de drogas. Entorpecente encontrado em local de uso coletivo, com intensa circulação de pessoas. Negativa do sentenciado. Falta de provas. Falta disciplinar afastada. - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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