Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1691.6804.2853.5700

1 - TJSP Recurso inominado - responsabilidade civil - inscrição em rol de devedores - r. sentença que concluiu pela ilegalidade da conduta e condenou a recorrente ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais - pretensão de reforma ou subsidiária redução do quantum - impossibilidade - recorrente que reconhece a ausência de causa jurídica à inscrição - violação extrapatrimonial Ementa: Recurso inominado - responsabilidade civil - inscrição em rol de devedores - r. sentença que concluiu pela ilegalidade da conduta e condenou a recorrente ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais - pretensão de reforma ou subsidiária redução do quantum - impossibilidade - recorrente que reconhece a ausência de causa jurídica à inscrição - violação extrapatrimonial presumida - compensação fixada proporcionalmente, portanto igualmente irretocável - recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 650.3500.6078.8585

2 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 252.3649.4669.0878

3 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. VALOR DO DÉBITO APURADO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REQUERENTE QUE, NA PRESENTE DEMANDA, FEZ PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS QUANTIAS DEVIDAS, EM CONSONÂNCIA COM A PERÍCIA. INEXATIDÕES OU OMISSÕES NA PROVA TÉCNICA NÃO VISLUMBRADAS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.0746.2980.0658

4 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - DESCABIMENTO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ, COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 855.1272.1060.8544

5 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que deu provimento ao apelo da embargada, autora de ação de indenização por rescisão antecipada de contrato de representação comercial, para anular a sentença por cerceamento de defesa. Resistência da ré. Omissão sobre a desnecessidade da dilação probatória. Entendimento de que a desídia da autora seria incontroversa. Descabimento. Vício que não se verifica. Caráter infringente. Embargante que almeja o reexame do acórdão e alteração do resultado do julgamento. Não há se falar em nova provocação para acesso à instância superior, na forma do CPC, art. 1.025. Desnecessária a citação numérica de dispositivos legais, bastando que a questão ou matéria tenha sido decidida. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.6827.8022.1986

6 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ou evidência e reparação de danos - Sentença de procedência para compelir a requerida ao custeio das cirurgias reparadoras postuladas, bem como indenizar a autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Insurgência da Operadora de Saúde - Custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica - Indicação médica de cirurgia reparadora não estética em complementação ao procedimento bariátrico - Inteligência da Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula 102/STJ e do  Tema Repetitivo 1.069 do E. 1STJ- Cobertura obrigatória - Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura - Abusividade. Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou qualquer prova nos autos capaz de infirmar as alegações da autora (CPC/2015, art. 373, II) - Dano moral - Inocorrência- O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.0890.9365.8020

7 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade ou VCMH. R. sentença que julgou procedente o pedido para aplicação dos índices da ANS. Insurgência de ambas as partes. Contrato coletivo empresarial. Apólice com apenas 4 vidas, sendo todos do mesmo núcleo familiar. «Falso coletivo» que justifica, excepcionalmente, a aplicação dos índices da ANS. Pedido da requerente de aplicação até o término do contrato. Pertinência. Prescrição trienal. Tema 610 do STJ. Restituição dos valores pagos a mais nos três anos anteriores à propositura da demanda. Cerceamento de defesa. Impertinência. Provas dos autos mais do que suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Julgamento antecipado do mérito autorizado pelas circunstâncias. CPC, art. 355. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerida-recorrente DESPROVIDO. RECURSO da requerente-recorrente PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 237.7878.0999.3708

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação improcedente, determinada a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina na Ordem dos Advogados do Brasil. Apelo da autora. Recorrente que declarou ao Sr. Oficial de Justiça que não tinha conhecimento de que seria alegada fraude na contratação e não tinha interesse no prosseguimento da lide. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.5112.2550.6234

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de visando à reforma de sentença que condenou a operadora a reembolsar o autor em R$ 23.657,95, com correção monetária e juros moratórios, por despesas odontológicas comprovadas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 195.7232.6958.6852

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela Autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Autora, que alega desconhecer a assinatura que autorizou descontos em seu benefício previdenciário, sustentando a ocorrência de fraude. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 336.3762.9555.5819

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. CHEQUE ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO - I. 

Caso em Exame. Ação monitória ajuizada pelo banco para cobrança de débito oriundo de abertura de conta bancária e cartão de crédito. Sentença rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido monitório, constituindo título executivo judicial. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição e (ii) a suficiência dos documentos apresentados para comprovar a existência da dívida. - III. Razões de Decidir. A alegação de prescrição não merece acolhimento, considerando que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil, não foi ultrapassado. Termo inicial do prazo prescricional que ocorre na data da última movimentação financeira na conta corrente pelo consumidor. A documentação apresentada pelo banco é suficiente para a propositura da ação monitória, comprovando a relação jurídica, o vínculo contratual e a origem da dívida. A parte ré não apresentou provas que desconstituíssem o direito do autor, não se desincumbindo do ônus probatório. - Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 252; art. 373, II; art. 700, I; art. 701; art. 85, §11. Código Civil, art. 206, § 5º, I. Lei 14.905/2024. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 533.4247.3761.2802

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Impugnação à concessão dos benefícios à apelante - Os documentos colacionados aos autos atestam, todavia, a ausência de elementos indicativos de capacidade econômica - MÉRITO - Diante do falecimento do locador originário, a Lei, art. 11, I 8.245/91, prevê a sub-rogação do contrato ao cônjuge sobrevivente - A alegação de que deixou de residir no imóvel, que passou a ser ocupado exclusivamente pelo seu filho, correquerido, não supera o campo da ilação, porquanto desacompanhada de documentos que a corroborem - Negado provimento... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 798.3739.5975.0562

13 - TJSP Anulação de doação inoficiosa. Cerceamento de defesa não caracterizado. Elementos dos autos suficientes à solução da lide. Alegação de que o Autor (doador) foi coagido a celebrar a doação é genérica e cede frente à prova documental, que indica não ser o Autor (doador) suscetível em sofrer ato de coação pela Ré. Inteligência do CCB, art. 549. Declaração de nulidade da doação que deve atingir apenas a parte que superou a parte disponível dos bens do doador. Direito de usufruto que é mantido ao doador, mas adequado à fração válida da doação. Sentença mantida, sem majoração da verba honorária. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 389.1420.3933.8639

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, art. 14 E SÚMULA 479/STJ). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO DE FALSA CENTRAL COM CONHECIMENTO DE DADOS SIGILOSOS E ORIENTAÇÃO PARA ATIVIDADES EM CAIXA ELETRÔNICO. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA, AINDA QUE INDUZIDO A ERRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO E O PREJUÍZO SOFRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VULNERABILIDADE NO SISTEMA DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 389.6017.8730.0516

15 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Apelo do réu sustentando a legalidade dos descontos em folha de pagamento. Apelo da autora, pleiteando indenização por danos morais. Os contratos ativos estão dentro da margem consignável permitida pela Lei 14.431/2022, não havendo irregularidade nos descontos. Ausência de prova de ilegalidade ou abuso por parte da instituição financeira. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso da autora desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 533.3496.2128.6435

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Veículo - Pretensão de busca e apreensão julgada procedente - Notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor indicado no contrato, mas que foi recepcionada e assinada por terceira pessoa - Requisito do parágrafo 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, que se tem por satisfeito - Questão pacificada pelo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, Tema 1.132, que fixou a seguinte tese: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.» - Mora caracterizada - Inadimplemento incontroverso - Sentença de procedência mantida - Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.1383.7590.2121

17 - TJSP Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual movida pelos adquirentes, fundada em inadimplemento da vendedora, pela demora de realizar a simulação prévia do financiamento bancário e enviar os documentos para sua formalização, o que teria elevado o saldo devedor. Circunstância da demora que, contudo, embora não impugnada pela ré, não foi determinante para a frustação do negócio, ante a obtenção de financiamento em valor já inferior ao preço constante do contrato originário. Obtenção do financiamento em quantia inferior ao saldo devedor que não se presta a justificar o rompimento por iniciativa deles, autores, os quais assumiram no contrato a obrigação de pagamento do valor remanescente. Resolução, assim, a ser considerada como fruto do descumprimento contratual pelos próprios autores, impossibilitados da observância dos termos do negócio. Inexistência de ilícito imputável à réu a atrair hipótese de indenização por danos morais. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Orientação do STJ no sentido da adoção do percentual-padrão de 25% (vinte por cento) a título de retenção permitida à vendedora, como compensação pelas despesas havidas e sanção ao descumprimento contratual (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/8/2019, Dje 2/10/2019). Sentença confirmada quanto a esses aspectos. Reforma que se impõe, contudo, quanto à retenção da comissão de corretagem. Retenção da comissão de corretagem que não se sustenta, embora efetivamente discriminada no contrato. Verba, para os contratos anteriores à Lei 13.786/2018, entendida como despesa administrativa da vendedora, devendo, igualmente, ser abrangida pelo percentual de retenção. Orientação do STJ a respeito. Sentença reformada para tal fim, mantido o julgamento de procedência parcial, mas com ampliação do valor por restituir. Apelação dos autores parcialmente provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 776.0742.9695.2963

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Inadimplemento contratual pela ré na entrega de álbum de formatura - Sentença de parcial procedência, que determinou a substituição do material conforme contratado - Dano moral não configurado - Inadimplemento contratual que configura mero aborrecimento que é próprio das relações negociais e que não ultrapassa os dissabores do cotidiano - Ausência de prova de repercussão excepcional na esfera da personalidade da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 647.0195.4335.6214

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE.

Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Debate não afeto aos Temas 1414 e 1328 do STJ. Informação que não foi considerada como tema incidental relevante para desfecho do processo, diante de outros elementos de prova produzidos. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Documento juntado pela própria autora que demonstrava que a margem consignável estava integralmente exaurida. Cartão de crédito ajustado em setembro de 2020, sendo que cabia à autora provar que, naquela época, possuía margem para a modalidade de empréstimo consignado. Prazo previsto no Instru, art. 13, Ição Normativa 28/2008 do INSS que não restou extrapolado. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Inexistência de justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. E nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Como observação do julgado, anota-se que, caso não contratadas novas operações do cartão (saques), ao final das 84 parcelas do saque realizado (IN, art. 13, I INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação), o empréstimo será considerado quitado. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.4783.3485.4037

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual e juntada de comprovante de endereço. Não atendimento. Procuração firmada por meio de assinatura eletrônica em plataforma ZapSign. Invalidade para fins processuais por falta de certificação. Medida que não configura excesso de formalismo, mas providência destinada a assegurar a autenticidade da manifestação de vontade e a higidez da representação processual, especialmente em demandas de perfil massificado, à luz das diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 121.1179.4294.1267

21 - TJSP Compra e venda de bem móvel - Ação de restituição de valor e de soma em «bitcoin» cumulada com pretensão indenizatória - Inversão do ônus da prova à luz da legislação consumerista - Descabimento - Adulteração de produto e nexo de causalidade com os prejuízos financeiros suportados pelo autor passíveis de comprovação - Julgamento antecipado do feito - Impossibilidade, sob pena de cerceamento de defesa - Produção de perícia técnica determinada - Sentença anulada - Apelo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 863.6253.2761.0147

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Salto. Tarifa de Água e Esgoto. Competência de setembro de 2013 a abril de 2018. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento em parte. Executada que assegura não ter qualquer relação com os débitos sub judice, por ter alienado o imóvel em que prestados os serviços. Parte exequente que, por sua vez, afirma que a executada seria responsável pelos débitos. Impertinência da discussão a respeito do domínio do imóvel, tendo em vista que a dívida não possui natureza jurídica de obrigação propter rem, mas, sim, de natureza pessoal. Demonstração nos autos de que a parte executada não usufruiu dos serviços que deram azo à exigência em comento. Eventual descumprimento de obrigação acessória (atualização cadastral do contribuinte) que não autoriza a exigência da obrigação principal em face de quem não é o responsável pelo débito. Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida. Extinção mantida. Honorários sucumbenciais fixados na origem, entretanto, que comportam redução para 15% sobre o valor atualizado da execução, dada a singeleza da demanda, o valor da causa e a ausência de dilação probatória. Afastamento, ademais, da condenação da parte exequente ao pagamento de custas processuais, diante da não sujeição da Fazenda Pública, nos termos do art. 39 da LEF. Inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC, ante o provimento parcial do apelo da parte exequente. Recurso provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 110.9943.4552.1174

23 - TJSP Alienação fiduciária. Imóvel. Ação indenizatória fundada em alegada nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões extrajudiciais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Desacolhimento das razões recursais. Inadimplemento confesso do devedor fiduciante, regularmente constituído em mora por notificação pessoal, sem purgação no prazo legal. Datas dos certames comunicadas por telegrama aos endereços contratuais e por edital. Inexistência de exigência de intimação pessoal do devedor quanto às datas dos leilões, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997, com a redação das Leis 13.465/2017 e 14.711/2023. Procedimento hígido. Precedentes. Ausência de nulidade e de dano indenizável. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 720.1210.4457.2288

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso por força da deserção. Alega a agravante que não conseguiu fazer o depósito da primeira parcela dentro do prazo, mas antes do decreto da deserção, peticionou nos autos pleiteando autorização para depositar o valor integral do preparo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a apelante comprovou o pagamento da primeira parcela do preparo tempestivamente de modo a afastar o reconhecimento da deserção. III. Razões de Decidir: Não houve o depósito da primeira parcela do preparo de forma tempestiva. Deserção configurada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão ora atacada está correta e não comporta modificação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF