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Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade ou VCMH. R. sentença que julgou procedente o pedido para aplicação dos índices da ANS. Insurgência de ambas as partes. Contrato coletivo empresarial. Apólice com apenas 4 vidas, sendo todos do mesmo núcleo familiar. «Falso coletivo» que justifica, excepcionalmente, a aplicação dos índices da ANS. Pedido da requerente de aplicação até o término do contrato. Pertinência. Prescrição trienal. Tema 610 do STJ. Restituição dos valores pagos a mais nos três anos anteriores à propositura da demanda. Cerceamento de defesa. Impertinência. Provas dos autos mais do que suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Julgamento antecipado do mérito autorizado pelas circunstâncias. CPC, art. 355. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerida-recorrente DESPROVIDO. RECURSO da requerente-recorrente PROVIDO.... ()
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Ação improcedente, determinada a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina na Ordem dos Advogados do Brasil. Apelo da autora. Recorrente que declarou ao Sr. Oficial de Justiça que não tinha conhecimento de que seria alegada fraude na contratação e não tinha interesse no prosseguimento da lide. Sentença mantida. Recurso não provido
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Caso em Exame 1. Recurso de visando à reforma de sentença que condenou a operadora a reembolsar o autor em R$ 23.657,95, com correção monetária e juros moratórios, por despesas odontológicas comprovadas. ... ()
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Recurso de apelação interposto pela Autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Autora, que alega desconhecer a assinatura que autorizou descontos em seu benefício previdenciário, sustentando a ocorrência de fraude. ... ()
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Caso em Exame. Ação monitória ajuizada pelo banco para cobrança de débito oriundo de abertura de conta bancária e cartão de crédito. Sentença rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido monitório, constituindo título executivo judicial. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição e (ii) a suficiência dos documentos apresentados para comprovar a existência da dívida. - III. Razões de Decidir. A alegação de prescrição não merece acolhimento, considerando que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil, não foi ultrapassado. Termo inicial do prazo prescricional que ocorre na data da última movimentação financeira na conta corrente pelo consumidor. A documentação apresentada pelo banco é suficiente para a propositura da ação monitória, comprovando a relação jurídica, o vínculo contratual e a origem da dívida. A parte ré não apresentou provas que desconstituíssem o direito do autor, não se desincumbindo do ônus probatório. - Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 252; art. 373, II; art. 700, I; art. 701; art. 85, §11. Código Civil, art. 206, § 5º, I. Lei 14.905/2024. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Impugnação à concessão dos benefícios à apelante - Os documentos colacionados aos autos atestam, todavia, a ausência de elementos indicativos de capacidade econômica - MÉRITO - Diante do falecimento do locador originário, a Lei, art. 11, I 8.245/91, prevê a sub-rogação do contrato ao cônjuge sobrevivente - A alegação de que deixou de residir no imóvel, que passou a ser ocupado exclusivamente pelo seu filho, correquerido, não supera o campo da ilação, porquanto desacompanhada de documentos que a corroborem - Negado provimento... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo do réu sustentando a legalidade dos descontos em folha de pagamento. Apelo da autora, pleiteando indenização por danos morais. Os contratos ativos estão dentro da margem consignável permitida pela Lei 14.431/2022, não havendo irregularidade nos descontos. Ausência de prova de ilegalidade ou abuso por parte da instituição financeira. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso da autora desprovido.... ()
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Veículo - Pretensão de busca e apreensão julgada procedente - Notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor indicado no contrato, mas que foi recepcionada e assinada por terceira pessoa - Requisito do parágrafo 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, que se tem por satisfeito - Questão pacificada pelo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, Tema 1.132, que fixou a seguinte tese: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.» - Mora caracterizada - Inadimplemento incontroverso - Sentença de procedência mantida - Apelação não provida... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Inadimplemento contratual pela ré na entrega de álbum de formatura - Sentença de parcial procedência, que determinou a substituição do material conforme contratado - Dano moral não configurado - Inadimplemento contratual que configura mero aborrecimento que é próprio das relações negociais e que não ultrapassa os dissabores do cotidiano - Ausência de prova de repercussão excepcional na esfera da personalidade da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Debate não afeto aos Temas 1414 e 1328 do STJ. Informação que não foi considerada como tema incidental relevante para desfecho do processo, diante de outros elementos de prova produzidos. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Documento juntado pela própria autora que demonstrava que a margem consignável estava integralmente exaurida. Cartão de crédito ajustado em setembro de 2020, sendo que cabia à autora provar que, naquela época, possuía margem para a modalidade de empréstimo consignado. Prazo previsto no Instru, art. 13, Ição Normativa 28/2008 do INSS que não restou extrapolado. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Inexistência de justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. E nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Como observação do julgado, anota-se que, caso não contratadas novas operações do cartão (saques), ao final das 84 parcelas do saque realizado (IN, art. 13, I INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação), o empréstimo será considerado quitado. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual e juntada de comprovante de endereço. Não atendimento. Procuração firmada por meio de assinatura eletrônica em plataforma ZapSign. Invalidade para fins processuais por falta de certificação. Medida que não configura excesso de formalismo, mas providência destinada a assegurar a autenticidade da manifestação de vontade e a higidez da representação processual, especialmente em demandas de perfil massificado, à luz das diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Salto. Tarifa de Água e Esgoto. Competência de setembro de 2013 a abril de 2018. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento em parte. Executada que assegura não ter qualquer relação com os débitos sub judice, por ter alienado o imóvel em que prestados os serviços. Parte exequente que, por sua vez, afirma que a executada seria responsável pelos débitos. Impertinência da discussão a respeito do domínio do imóvel, tendo em vista que a dívida não possui natureza jurídica de obrigação propter rem, mas, sim, de natureza pessoal. Demonstração nos autos de que a parte executada não usufruiu dos serviços que deram azo à exigência em comento. Eventual descumprimento de obrigação acessória (atualização cadastral do contribuinte) que não autoriza a exigência da obrigação principal em face de quem não é o responsável pelo débito. Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida. Extinção mantida. Honorários sucumbenciais fixados na origem, entretanto, que comportam redução para 15% sobre o valor atualizado da execução, dada a singeleza da demanda, o valor da causa e a ausência de dilação probatória. Afastamento, ademais, da condenação da parte exequente ao pagamento de custas processuais, diante da não sujeição da Fazenda Pública, nos termos do art. 39 da LEF. Inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC, ante o provimento parcial do apelo da parte exequente. Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso por força da deserção. Alega a agravante que não conseguiu fazer o depósito da primeira parcela dentro do prazo, mas antes do decreto da deserção, peticionou nos autos pleiteando autorização para depositar o valor integral do preparo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a apelante comprovou o pagamento da primeira parcela do preparo tempestivamente de modo a afastar o reconhecimento da deserção. III. Razões de Decidir: Não houve o depósito da primeira parcela do preparo de forma tempestiva. Deserção configurada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão ora atacada está correta e não comporta modificação.... ()
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