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Compra e venda de veículo - Alegada demora na entrega de documentos e existência de multas pretéritas - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - DANOS MORAIS - Não configuração - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Negado provimento
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Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada, sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Recurso provido para julgar a ação improcedente
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Pretensão de que seja reconhecida a ilegitimidade da corré proprietária do veículo, que o aluga para o condutor responsável pelo acidente - Descabimento - Proprietário que responde solidariamente pelos danos a terceiro - Aplicação por analogia da Súmula 492/STF - Preliminar rejeitada. ... ()
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Processo administrativo sancionador que decidiu pela rescisão unilateral do contrato por não ter a impetrante iniciado a prestação de serviços no prazo estipulado, com a imposição de multa. Impetrante que alega violação do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Defesa administrativa apresentada que foi devidamente considerada. Impetrante que não iniciou a prestação de serviços no prazo assinalado. Ausência de ilegalidade a ensejar a intervenção do Poder Judiciário. Denegada a ordem em Primeira Instância. Sentença mantida. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços odontológicos. Prótese dentária. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Alegação da autora de que contratou serviços odontológicos da ré, com a colocação de prótese dentária, que foi entregue com qualidade inferior à contratada.Caso que atrai a inversão do ônus da prova ex vi do art. 6º, VIII do Código do Consumidor. Ausência de prova da regular prestação dos serviços contratados. Prova técnica, essencial para apuração da regularidade e da correção dos serviços prestados e do atendimento das legítimas expectativas da consumidora quanto à qualidade da prótese, que não foi pleiteada pela apelante. Vício de serviço e do produto imputável à ré bem evidenciado. Ressarcimento dos valores pagos de rigor, nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20. Dano moral configurado. Violação a direitos da personalidade. Teoria do Desvio Produtivo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade parcial de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Compra e venda de mercadoria. Protesto de nota fiscal. Cerceamento de defesa. Pedido de designação de audiência para oitiva da representante da empresa. Autor afirmou que não ficou satisfeito com a qualidade das mercadorias e procedeu à devolução de parte delas, porém a transportadora não conseguiu concluir a entrega em razão do fechamento da empresa. Alegação de pagamento de parte do valor da compra mediante depósito na conta corrente de empresa dos sócios da falida. Alegação, ademais, de que se dispôs a ficar com o restante da mercadoria e pagamento do saldo, mas não obteve sucesso. Ponto controvertido da ação. Necessidade de produção de provas. Sentença declarada nula para melhor instrução. Preliminar acolhida. Recurso provido para este fim... ()
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Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia - TUST e TUSD - R. sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Entendimento sedimentado pelo C. STJ que, no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Impugnação rejeitada, com prosseguimento do cumprimento de sentença. Natureza interlocutória. Agravo de instrumento que se configura como o recurso adequado para impugnar a decisão. Incidência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Erro grosseiro. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito, mantendo a exigibilidade da Taxa de Fiscalização, Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF) instituída pela Lei 5.767/2001 do Município de Guarulhos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da base de cálculo da TFILF, que adota como critério o tipo de atividade exercida pelo contribuinte, e sua conformidade com o CF/88, art. 145, II e CTN, art. 77 e CTN art. 78. III. Razões de Decidir. 3. O E. STF, ao julgar o ARE 990094 (Tema 1035), estabeleceu que é constitucional utilizar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como critério para determinar o valor da taxa de fiscalização, desde que o critério seja objetivo, proporcional e razoável. 4. A cobrança da TFILF pelo Município de Guarulhos está alinhada com a tese de repercussão geral fixada pelo STF, guardando pertinência lógica com o custo da atuação estatal. 5. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A utilização da natureza da atividade como critério de cálculo da TFILF é constitucional, desde que observado o nexo de proporcionalidade com o custo potencial da fiscalização... ()
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Ação de obrigação de fazer c.c tutela de urgência e pedido de indenização por dano moral. Autora, beneficiária de plano de saúde ofertado pela ré, diagnosticada com dores na coluna. Prescrição médica para utilização do fármaco Canabidiol (Real Scientific Hemp Oil - RSHO BR Full Spectrum 6.000mg - 100 mg/mL - 60 mL (TH
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Energia elétrica. Sistema fotovoltaico. Preliminares de não conhecimento do recurso. Rejeição. Deserção. Inocorrência. Complementação do preparo realizada no prazo legal. Incidência do CPC, art. 1.007, § 2º. Inovação recursal. Não configuração. Presunção de veracidade dos fatos não subtrai do recorrente revel a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas. Preliminares afastadas. Inércia da concessionária de serviço em providenciar a substituição do relógio convencional por medidor compatível com o mecanismo de geração de energia solar. Lucros cessantes devidos em razão do prejuízo efetivo. Apuração do débito em sede de liquidação de sentença. Admissibilidade. Precedentes. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Ação Civil Pública proposta visando condenação por danos morais difusos devido a maus tratos contra 131 cães e 4 gatos. Sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 276.000,00, revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação dos réus de provas ilícitas e bis in idem devido à condenação penal já cumprida; (ii) o pedido do Ministério Público para majoração do valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. As provas demonstram maus tratos aos animais, justificando a condenação por danos morais coletivos. A Polícia Civil agiu em flagrante delito, não havendo nulidade por ilicitude das provas. 4. A responsabilidade civil é independente da criminal, permitindo reparação ambiental mesmo com condenação penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e independente da esfera penal. 2. A condenação por danos morais coletivos é justificada pela gravidade dos maus tratos e impacto social. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; art. 225, §3º Lei 7.347/85, art. 13 Lei 6.938/81, art. 14, §1º Código Civil, art. 935 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1501156-90.2022.8.26.0320, Rel. Marcelo Semer, j. 01.02.2024 STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 07.12.2020... ()
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Mandado de segurança - Pretensão de obstar a prática de ato coator com base na RDC ANVISA 56/2009, que tem por objetivo impedir o livre exercício de profissão com a utilização do bronzeamento artificial - Segurança concedida - Descabimento - Superveniente Resolução 1.260/2025 da ANVISA que, no âmbito de sua competência, trouxe proibição ao armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial - Norma mais recente que amplia o detalhamento técnico da vedação e sobre a qual não paira alegação de nulidade, restando plenamente aplicável - Poder de polícia sanitária - Competência regulatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Ausente o direito líquido e certo da impetrante, de exercer livremente suas atividades relacionadas aos serviços de bronzeamento artificial - Sentença reformada - Recurso oficial provido.... ()
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Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Contrato com previsão expressa de foro de eleição. Validade. Mérito. Prestação dos serviços incontroversa. Inadimplemento configurado. A ré não nega a contratação e, ao revés, a aceita. O contrato juntado aos autos estipula o foro de eleição, o que legitima a tramitação do feito na Comarca de São Carlos. No mérito, a ré também não nega os serviços prestados. O bloqueio temporário de acesso aos resultados de exames tem respaldo em cláusula contratual motivada pela inadimplência pretérita, de modo que a contraprestação financeira permanece hígida e exigível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação revisional, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento visando a aquisição de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de improcedência. Violação ao princípio da dialeticidade. Não verificação. Indicação pelo apelante dos fundamentos que, em seu entendimento, justificariam a reforma da r. sentença. Cerceamento do direito de defesa. Não verificação. Elementos trazidos aos autos que são mais do que suficientes para o julgamento. Desnecessidade de perícia contábil. Cabe ao Juiz indeferir as provas desnecessárias ou meramente protelatórias, em respeito, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo. Inteligência dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, e 355, I e 370 e seu parágrafo único, do CPC. Precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal. Petição inicial absolutamente genérica, sem indicação concreta de qualquer das alegações apresentadas. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Caso concreto em que a taxa adotada não alcança sequer uma vez e meia (1,5) a taxa média vigente no mercado, donde não há que se falar em abusividade. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). Tarifa de registro do contrato. Registro que se faz necessário conforme a disciplina do art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil. Comprovada a adoção das providências necessárias ao registro, válida a cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, firmado no julgamento do Recurso Especial de número Acórdão/STJ. Cobrança excessiva sequer cogitada pelo autor, não havendo, efetivamente, nada de concreto a indicá-la. Tarifa de cadastro. Cobrança admitida no início da relação jurídica entre as partes, nos termos da Súmula 566/Egrégio STJ. Inexistência de limitação da cobrança à média vigente no mercado. Tampouco alegada qualquer abusividade relativa ao valor, com o fornecimento de parâmetros para eventual análise. Seguro. Ausência de indícios de coação na contratação do produto, firmado em instrumento separado. Excessividade do valor sequer cogitada. Contratação absolutamente lógica, a partir do momento em que o bem é a própria garantia do pagamento do financiamento. Cobrança válida. IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Cobrança obrigatória. Possibilidade de inclusão do valor do IOF no total financiado. Aplicação do Tema 621. R. sentença confirmada. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários, observada a gratuidade.... ()
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Fornecimento de Energia Elétrica. Obrigação de fazer com indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Apela a requerida pretendendo a improcedência da ação ou redução da indenização. Apela adesivamente o autor buscando majoração da indenização que estima em R$30.000,00. DANO MORAL CONFIGURADO. Arbitramento pelo juízo de origem em R$7.500,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Demora injustificada para religação de energia elétrica. Autor que foi privado de fornecimento de serviço essencial por 7 dias, somado ao tempo excessivo para solução da questão. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Respeitável sentença de procedência. RECURSO DO RÉU. Defende a nulidade da constituição em mora, argumentando que a notificação extrajudicial por telegrama digital é inválida por inexistir assinatura do recebedor. No mérito, quer aplicação da teoria do adimplemento substancial, sob o argumento de que a retomada do bem é medida desproporcional. Alega, ainda, excesso nos cálculos apresentados, afirmando que a taxa de juros de 1,80% ao mês aplicada na planilha diverge do percentual de 1,39% ao mês pactuado na Cédula de Crédito Bancário. CONSTITUIÇÃO EM MORA. Notificação extrajudicial enviada por telegrama digital ao endereço constante do instrumento contratual. Validade. Desnecessidade de assinatura manual ou recebimento pessoal pelo devedor. Inteligência do Tema Repetitivo 1.132 do Colendo STJ. Certidão de entrega expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que goza de presunção de veracidade e atinge a finalidade do ato. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Inaplicabilidade da teoria aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-lei 911/1969. Entendimento firmado pelo Colendo STJ no Recurso Especial 4Acórdão/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E ENCARGOS DA NORMALIDADE. Conforme tese firmada no Tema 28 do Colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ), apenas o reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) tem força de descaracterizar a mora. Eventual discussão sobre excesso de encargos moratórios ou abusividade de tarifas não inibe a busca e apreensão. Súmula 380/mesmo tribunal. Inadimplemento incontroverso. PURGAÇÃO DA MORA. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de cinco (05) dias após a execução da liminar para a restituição do bem livre de ônus. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º e Tema 722 do Colendo STJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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