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Doc. ADM Direito 605.9038.7147.2856

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Autor que aderiu ao cartão de crédito consignado e autorizou o desconto junto ao seu benefício previdenciário - Parcial procedência da ação para fins de cancelamento do plástico (cartão), porque não se pode obrigar a parte a continuar com o cartão, diante do que dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, sem que isso implique em liberação quanto ao pagamento da dívida ou imediata liberação da reserva de margem consignável - Alegação do autor quanto a pagamentos realizados que superam o valor disponibilizado em sua conta, com requerimento de restituição de forma dobrada - Descabimento - Autor que realizou diversos saques e compras no período, justificando-se o valor final da dívida constante da fatura do cartão - Condenação imposta a título de honorários de sucumbência que observou corretamente os critérios previstos no art. 85, §2º do CPC - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor com relação aos benefícios da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 1692.9020.5745.3400

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Bloqueio de saldo em conta digital para pagamento de fatura de cartão de crédito. Sentença de procedência parcial. Insurgência pelo autor. Cabimento. Aplicabilidade do CDC. Autor que, ainda que não seja destinatário final, por se voltar a conta ao incremento de sua atividade econômica, possui vulnerabilidade técnica e de informação. Aplicação da teoria finalista mitigada. Ementa: RECURSO INOMINADO. Bloqueio de saldo em conta digital para pagamento de fatura de cartão de crédito. Sentença de procedência parcial. Insurgência pelo autor. Cabimento. Aplicabilidade do CDC. Autor que, ainda que não seja destinatário final, por se voltar a conta ao incremento de sua atividade econômica, possui vulnerabilidade técnica e de informação. Aplicação da teoria finalista mitigada. Bloqueio irregular pelo réu, sem expressa previsão contratual para sua efetivação, e com persistência da restrição mesmo após celebração de acordo e pagamento das parcelas ajustadas. Comportamento abusivo e não justificado. Dano moral configurado. Abalo emocional e desvio produtivo. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 178.2328.2949.0646

3 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC vigente Ementa: Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC vigente apresenta rol taxativo das hipóteses em que se admite o uso dos embargos de declaração, cuja natureza jurídica é de integração do julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria e tampouco é a via adequada para manifestação de meros inconformismos com o resultado do julgamento ou prequestionamento para franquear o acesso aos Tribunais Superiores.

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Doc. ADM Direito 230.1159.2340.9548

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO COMPROVADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. SEGURO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). RESTITUIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 901.1665.7470.9153

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 343.8416.5113.8042

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Compra e venda de veículo - Alegada demora na entrega de documentos e existência de multas pretéritas - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - DANOS MORAIS - Não configuração - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 602.8890.4053.9540

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada, sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Recurso provido para julgar a ação improcedente

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Doc. ADM Direito 401.8588.7899.3199

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERAL - PRELIMINAR - ILEGTITIMIDADE PASSIVA -

Pretensão de que seja reconhecida a ilegitimidade da corré proprietária do veículo, que o aluga para o condutor responsável pelo acidente - Descabimento - Proprietário que responde solidariamente pelos danos a terceiro - Aplicação por analogia da Súmula 492/STF - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 574.6058.4971.0017

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS E EXAMES OFTALMOLÓGICOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL.

Processo administrativo sancionador que decidiu pela rescisão unilateral do contrato por não ter a impetrante iniciado a prestação de serviços no prazo estipulado, com a imposição de multa. Impetrante que alega violação do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Defesa administrativa apresentada que foi devidamente considerada. Impetrante que não iniciou a prestação de serviços no prazo assinalado. Ausência de ilegalidade a ensejar a intervenção do Poder Judiciário. Denegada a ordem em Primeira Instância. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 331.9609.5232.1917

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços odontológicos. Prótese dentária. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Alegação da autora de que contratou serviços odontológicos da ré, com a colocação de prótese dentária, que foi entregue com qualidade inferior à contratada.Caso que atrai a inversão do ônus da prova ex vi do art. 6º, VIII do Código do Consumidor. Ausência de prova da regular prestação dos serviços contratados. Prova técnica, essencial para apuração da regularidade e da correção dos serviços prestados e do atendimento das legítimas expectativas da consumidora quanto à qualidade da prótese, que não foi pleiteada pela apelante. Vício de serviço e do produto imputável à ré bem evidenciado. Ressarcimento dos valores pagos de rigor, nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20. Dano moral configurado. Violação a direitos da personalidade. Teoria do Desvio Produtivo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 792.5445.8121.6517

11 - TJSP Promessa de compra e venda. Ação de Rescisão contratual c.c pedido de devolução de quantias pagas. Contrato de compra e venda de imóvel. Desistência do autor. Ação julgada parcialmente procedente. Determinada a restituição em única parcela de 90% dos valores efetivamente pagos, admitida a compensação. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Inconformismo. Possibilidade de desistência do negócio por iniciativa do comprador mediante retenção de parcela dos valores pagos por ele a fim de compensar os prejuízos com o desfazimento do negócio (Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ). Acolhimento da Retenção de 20% sobre os valores pagos que está em consonância com o entendimento do STJ, mostrando-se compatível com o caso concreto. Pretensão para retenção do valor pago a título de comissão de corretagem. Desacolhimento. Adoção de tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Hipótese em que o contrato não destacou a cobrança de comissão corretagem, nem informou o seu valor. Cláusulas que devem ser interpretadas em favor do consumidor. CDC, art. 47. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 666.4410.0649.8297

12 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Pretensão do Ministério Público de São Paulo, de que seja reconhecida prática ímproba por parte dos corréus, em prejuízo ao erário, diante da renovação de contrato de locação, com pagamento de aluguéis em retroatividade, durante período em que o imóvel não foi utilizado, outrossim, isenção de multa imposta ao proprietário e de IPTU, ambas indevidamente. Fatos que ocorreram antes das alterações feitas pela Lei 14.230, de 2021 à Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Retroatividade da lei é medida que se impõe. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário com Agravo 843989, com repercussão geral, com fixação do Tema 1199. Depreende-se dos autos a ausência de Termo de Rescisão em relação ao Contrato de Locação, o que por certo legitima o pagamento realizado à título de alugueis em atrasado, durante o prazo de vigência do contrato, ainda que o imóvel estivesse inutilizado, outrossim, confere legitimidade também às isenções concedidas no que diz respeito ao IPTU e multa, haja vista que pertinentes ao período de locação do imóvel. Contexto fático probatório que não demonstra eventual prática dolosa por parte dos corréus, não se adequando, portanto, ao quanto especificado na Lei de Improbidade Administrativa. logo, afastam-se às respectivas sanções estabelecidas no art. 12, todos da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Sentença que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação improvido

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Doc. ADM Direito 529.5985.7688.9687

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade parcial de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Compra e venda de mercadoria. Protesto de nota fiscal. Cerceamento de defesa. Pedido de designação de audiência para oitiva da representante da empresa. Autor afirmou que não ficou satisfeito com a qualidade das mercadorias e procedeu à devolução de parte delas, porém a transportadora não conseguiu concluir a entrega em razão do fechamento da empresa. Alegação de pagamento de parte do valor da compra mediante depósito na conta corrente de empresa dos sócios da falida. Alegação, ademais, de que se dispôs a ficar com o restante da mercadoria e pagamento do saldo, mas não obteve sucesso. Ponto controvertido da ação. Necessidade de produção de provas. Sentença declarada nula para melhor instrução. Preliminar acolhida. Recurso provido para este fim... ()

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Doc. ADM Direito 988.9397.2062.1944

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -

Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia - TUST e TUSD - R. sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Entendimento sedimentado pelo C. STJ que, no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 528.2920.7231.1690

15 - TJSP MATÉRIA PROCESSUAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação rejeitada, com prosseguimento do cumprimento de sentença. Natureza interlocutória. Agravo de instrumento que se configura como o recurso adequado para impugnar a decisão. Incidência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Erro grosseiro. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 187.5076.7858.9213

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TFILF. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito, mantendo a exigibilidade da Taxa de Fiscalização, Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF) instituída pela Lei 5.767/2001 do Município de Guarulhos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da base de cálculo da TFILF, que adota como critério o tipo de atividade exercida pelo contribuinte, e sua conformidade com o CF/88, art. 145, II e CTN, art. 77 e CTN art. 78. III. Razões de Decidir. 3. O E. STF, ao julgar o ARE 990094 (Tema 1035), estabeleceu que é constitucional utilizar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como critério para determinar o valor da taxa de fiscalização, desde que o critério seja objetivo, proporcional e razoável. 4. A cobrança da TFILF pelo Município de Guarulhos está alinhada com a tese de repercussão geral fixada pelo STF, guardando pertinência lógica com o custo da atuação estatal. 5. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A utilização da natureza da atividade como critério de cálculo da TFILF é constitucional, desde que observado o nexo de proporcionalidade com o custo potencial da fiscalização... ()

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Doc. ADM Direito 108.8491.5714.9162

17 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c.c tutela de urgência e pedido de indenização por dano moral. Autora, beneficiária de plano de saúde ofertado pela ré, diagnosticada com dores na coluna. Prescrição médica para utilização do fármaco Canabidiol (Real Scientific Hemp Oil - RSHO BR Full Spectrum 6.000mg - 100 mg/mL - 60 mL (TH

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Doc. ADM Direito 680.9887.8433.5197

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Energia elétrica. Sistema fotovoltaico. Preliminares de não conhecimento do recurso. Rejeição. Deserção. Inocorrência. Complementação do preparo realizada no prazo legal. Incidência do CPC, art. 1.007, § 2º. Inovação recursal. Não configuração. Presunção de veracidade dos fatos não subtrai do recorrente revel a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas. Preliminares afastadas. Inércia da concessionária de serviço em providenciar a substituição do relógio convencional por medidor compatível com o mecanismo de geração de energia solar. Lucros cessantes devidos em razão do prejuízo efetivo. Apuração do débito em sede de liquidação de sentença. Admissibilidade. Precedentes. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 133.6484.1492.2394

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação Civil Pública proposta visando condenação por danos morais difusos devido a maus tratos contra 131 cães e 4 gatos. Sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 276.000,00, revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação dos réus de provas ilícitas e bis in idem devido à condenação penal já cumprida; (ii) o pedido do Ministério Público para majoração do valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. As provas demonstram maus tratos aos animais, justificando a condenação por danos morais coletivos. A Polícia Civil agiu em flagrante delito, não havendo nulidade por ilicitude das provas. 4. A responsabilidade civil é independente da criminal, permitindo reparação ambiental mesmo com condenação penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e independente da esfera penal. 2. A condenação por danos morais coletivos é justificada pela gravidade dos maus tratos e impacto social. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; art. 225, §3º Lei 7.347/85, art. 13 Lei 6.938/81, art. 14, §1º Código Civil, art. 935 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1501156-90.2022.8.26.0320, Rel. Marcelo Semer, j. 01.02.2024 STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 07.12.2020... ()

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Doc. ADM Direito 767.9977.6485.7945

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Pretensão de obstar a prática de ato coator com base na RDC ANVISA 56/2009, que tem por objetivo impedir o livre exercício de profissão com a utilização do bronzeamento artificial - Segurança concedida - Descabimento - Superveniente Resolução 1.260/2025 da ANVISA que, no âmbito de sua competência, trouxe proibição ao armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial - Norma mais recente que amplia o detalhamento técnico da vedação e sobre a qual não paira alegação de nulidade, restando plenamente aplicável - Poder de polícia sanitária - Competência regulatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Ausente o direito líquido e certo da impetrante, de exercer livremente suas atividades relacionadas aos serviços de bronzeamento artificial - Sentença reformada - Recurso oficial provido.... ()

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Doc. ADM Direito 154.4396.5619.1967

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS.

Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Contrato com previsão expressa de foro de eleição. Validade. Mérito. Prestação dos serviços incontroversa. Inadimplemento configurado. A ré não nega a contratação e, ao revés, a aceita. O contrato juntado aos autos estipula o foro de eleição, o que legitima a tramitação do feito na Comarca de São Carlos. No mérito, a ré também não nega os serviços prestados. O bloqueio temporário de acesso aos resultados de exames tem respaldo em cláusula contratual motivada pela inadimplência pretérita, de modo que a contraprestação financeira permanece hígida e exigível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 270.3564.4092.2420

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento visando a aquisição de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de improcedência. Violação ao princípio da dialeticidade. Não verificação. Indicação pelo apelante dos fundamentos que, em seu entendimento, justificariam a reforma da r. sentença. Cerceamento do direito de defesa. Não verificação. Elementos trazidos aos autos que são mais do que suficientes para o julgamento. Desnecessidade de perícia contábil. Cabe ao Juiz indeferir as provas desnecessárias ou meramente protelatórias, em respeito, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo. Inteligência dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, e 355, I e 370 e seu parágrafo único, do CPC. Precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal. Petição inicial absolutamente genérica, sem indicação concreta de qualquer das alegações apresentadas. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Caso concreto em que a taxa adotada não alcança sequer uma vez e meia (1,5) a taxa média vigente no mercado, donde não há que se falar em abusividade. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). Tarifa de registro do contrato. Registro que se faz necessário conforme a disciplina do art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil. Comprovada a adoção das providências necessárias ao registro, válida a cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, firmado no julgamento do Recurso Especial de número Acórdão/STJ. Cobrança excessiva sequer cogitada pelo autor, não havendo, efetivamente, nada de concreto a indicá-la. Tarifa de cadastro. Cobrança admitida no início da relação jurídica entre as partes, nos termos da Súmula 566/Egrégio STJ. Inexistência de limitação da cobrança à média vigente no mercado. Tampouco alegada qualquer abusividade relativa ao valor, com o fornecimento de parâmetros para eventual análise. Seguro. Ausência de indícios de coação na contratação do produto, firmado em instrumento separado. Excessividade do valor sequer cogitada. Contratação absolutamente lógica, a partir do momento em que o bem é a própria garantia do pagamento do financiamento. Cobrança válida. IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Cobrança obrigatória. Possibilidade de inclusão do valor do IOF no total financiado. Aplicação do Tema 621. R. sentença confirmada. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários, observada a gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 353.9277.7914.3553

23 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de Energia Elétrica. Obrigação de fazer com indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Apela a requerida pretendendo a improcedência da ação ou redução da indenização. Apela adesivamente o autor buscando majoração da indenização que estima em R$30.000,00. DANO MORAL CONFIGURADO. Arbitramento pelo juízo de origem em R$7.500,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Demora injustificada para religação de energia elétrica. Autor que foi privado de fornecimento de serviço essencial por 7 dias, somado ao tempo excessivo para solução da questão. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 506.0531.5467.5444

24 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E PREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI 911/1969.

Respeitável sentença de procedência. RECURSO DO RÉU. Defende a nulidade da constituição em mora, argumentando que a notificação extrajudicial por telegrama digital é inválida por inexistir assinatura do recebedor. No mérito, quer aplicação da teoria do adimplemento substancial, sob o argumento de que a retomada do bem é medida desproporcional. Alega, ainda, excesso nos cálculos apresentados, afirmando que a taxa de juros de 1,80% ao mês aplicada na planilha diverge do percentual de 1,39% ao mês pactuado na Cédula de Crédito Bancário. CONSTITUIÇÃO EM MORA. Notificação extrajudicial enviada por telegrama digital ao endereço constante do instrumento contratual. Validade. Desnecessidade de assinatura manual ou recebimento pessoal pelo devedor. Inteligência do Tema Repetitivo 1.132 do Colendo STJ. Certidão de entrega expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que goza de presunção de veracidade e atinge a finalidade do ato. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Inaplicabilidade da teoria aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-lei 911/1969. Entendimento firmado pelo Colendo STJ no Recurso Especial 4Acórdão/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E ENCARGOS DA NORMALIDADE. Conforme tese firmada no Tema 28 do Colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ), apenas o reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) tem força de descaracterizar a mora. Eventual discussão sobre excesso de encargos moratórios ou abusividade de tarifas não inibe a busca e apreensão. Súmula 380/mesmo tribunal. Inadimplemento incontroverso. PURGAÇÃO DA MORA. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de cinco (05) dias após a execução da liminar para a restituição do bem livre de ônus. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º e Tema 722 do Colendo STJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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