Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade - CPC, art. 1.025.
I. Caso em Exame 1 Apelação interposta pelo banco contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito RCC, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. O autor alegou não ter contratado o cartão, apesar dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a responsabilidade do banco pelos danos morais e materiais alegados. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial indicou fragilidades na contratação, não sendo possível afirmar que a assinatura eletrônica foi realizada pelo autor. 4. A responsabilidade objetiva do banco é reconhecida pela falha na prestação do serviço, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ. 5. Necessidade de redução do valor estabelecido a título de dano moral, para melhor adequação aos patamares jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade objetiva do banco por falhas na prestação de serviços bancários. 2. A redução do quantum indenizatório para adequação aos patamares jurisprudenciais. Legislação Citada: CDC, art. 39, III; CPC, arts. 6º, 369, 429, II, 86, parágrafo único, 1.026 §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1003374-89.2021.8.26.0157, Rel. Swarai Cervone de Oliveira, j. 09/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1001150-10.2024.8.26.0664, Rel. Olavo Sá, j. 18/11/2025.... ()