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Doc. ADM Direito 408.3525.5781.1423

1 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 734.3657.2519.0818

2 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Rejeição - Contrato com taxa de 1,80% ao mês, cujo percentual está em conformidade com o teto estabelecido pela normativa (1,80%) - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 833.2489.9492.6212

3 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Ausência de registro no INPI de marca franqueada. Situação que não implica nulidade do contrato. Precedentes. Suporte prestado à franqueada. Know-how e treinamento que foram repassados. Concorrência desleal da franqueada materializada na oferta de serviços congêneres por meio de empresa paralela. Inexistência de atos ilícitos imputáveis à franqueadora que justificassem condená-la a indenizar danos. Litigância de má-fé não sucedida na espécie. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 988.8659.3114.3685

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -

Ausência de apresentação pelo banco requerido dos respectivos instrumentos contratuais relacionados aos descontos de empréstimos em benefício previdenciário da autora, de forma que era mesmo impositiva a decretação de inexistência de relação jurídica entre as partes relativa aos referidos negócios bancários, bem como a determinação de devolução em dobro dos valores subtraídos a esse título da verba alimentar da autora, na medida em que os descontos beneficiaram economicamente o réu, que não demonstrou a ocorrência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Falha na prestação de serviços bancários caracterizada. Dano moral «in re ipsa". Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, bem como há de ser considerado o caráter pedagógico advindo da condenação indenizatória imposta à instituição financeira ré, a fim de desestimular a reiteração de práticas lesivas ao consumidor, como a ocorrida no presente caso. Quantum indenizatório por danos morais fixado na r. sentença em R$ 10.000,00, quantia que se apresenta adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Pretensões recursais da instituição financeira ré desprovidas. Juros sobre os valores indenizatórios por dano material e por dano moral que devem incidir a partir da data do evento danoso, e não da data da citação, como determinado na r. sentença, em consonância com o disposto na Súmula 54/STJ. Sentença alterada, nesse capítulo. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido.... ()

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Doc. ADM Direito 926.8944.5090.6773

5 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de cobrança - Condições da ação, especialmente a legitimidade (art. 17, parte final, do CPC), são aferidas conforme a teoria da asserção, ou seja, de acordo com o alegado pela parte autora na petição inicial - Autora que alega que, embora o contrato tenha sido firmado em nome da empresa Águas Claras Comércio e Distribuição de Água Ltda. em verdade, toda a negociação foi tratada com o réu, pois, de forma ilegal, utilizou o nome da empresa como «escudo» para eventual inadimplemento, sendo que a empresa desconhece a transação - Existência de pertinência subjetiva para manutenção do réu no polo passivo da ação - Questões atinentes à responsabilidade do réu pelo cumprimento do contrato ou por eventuais danos causados à autora que dizem respeito ao mérito da causa e não à presença ou não de uma das condições da ação - Cerceamento de defesa - Sentença anulada. ... ()

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Doc. ADM Direito 488.7561.0253.3866

6 - TJSP 1.

Bem móvel - Financiamento obtido de forma fraudulenta - Apelantes loja vendedora e instituição financeira que agiram com negligência ao analisar a documentação apresentada, permitindo a concessão do financiamento sem avaliação da identidade do contratante - Responsabilidade destes confirmada, inclusive quanto aos débitos do veículo. ... ()

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Doc. ADM Direito 102.5538.6260.2701

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF (tema 424). Razões recursais, no mais, impertinentes nesta via recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 516.6522.9547.1161

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 877.4759.3196.7036

9 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais alegando desconhecimento das operações que geraram apontamentos restritivos em seu nome. II. Razões de Decidir:  A parte requerida não comprovou a legitimidade dos apontamentos, sendo procedente o pedido declaratório de inexigibilidade dos débitos. A ausência de comprovação de prejuízo à personalidade, aliada à existência de anotação restritiva anterior, afasta o direito à indenização por danos morais, conforme Súmula 385/STJ. III. Dispositivo:  RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 310.5264.6546.9497

10 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Autor demandado pelo réu em outra ação, embasada em cédula rural pignoratícia - Narrativa de que compareceu à agência bancária com o fito de inaugurar conta-salário a mando de seu empregador, mas fora induzido em erro, assinando sem ler contrato de concessão de crédito para fomento de atividade rural - Ação de renegociação de dívida ajuizada pelo empregador contra o réu, avalista na cédula rural objeto da lide - Acordo celebrado na execução entre representante do empregador e o réu não traduz nulidade da operação - Documento extraído de lide diversa, contendo firma reconhecida, coloca o autor na condição de explorador da atividade rural relacionada ao crédito tomado do réu - Distinguishing em relação a embate julgado por este E. Tribunal de Justiça envolvendo circunstâncias semelhantes - Indução em erro ou qualquer outro vício na vontade de contratar não comprovados - Respeito ao pacta sunt servanda - Ofensa moral não configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 380.5964.3705.9825

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame A sentença apelada condenou o requerido a indenizar a autora em 50% do valor apurado em perícia de R$199.000,00 por danos materiais, com correção monetária e juros de mora. O réu foi condenado a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do benefício econômico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora comprovou suas alegações e se a sentença deve ser reformada com base na prova pericial e testemunhal. III. Razões de Decidir 3. As provas orais e documentais corroboram a narrativa da autora sobre a construção no lote adquirido pelo genitor do réu, justificando a indenização.4. A perícia foi utilizada como elemento de prova, e a classificação do imóvel pela Prefeitura não altera a avaliação jurídica para partilha ante as demais provas acerca do bem avaliado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A sentença está em consonância com a busca da verdade real e fundamentada na partilha igualitária de bens adquiridos na constância do matrimônio... ()

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Doc. ADM Direito 668.6735.7446.4530

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA LEGAL. PAGAMENTO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE LIBERA OS DEMAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA REDUZIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RESTABELECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório formulado em face de instituição financeira, relativo a descontos indevidos em sua conta corrente, vinculados a serviço de seguro não contratado. O juízo de origem condenou a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios, multa por litigância de má-fé no valor de 10 salários-mínimos e revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se solidariedade em razão de ação anterior ajuizada contra a prestadora do serviço segurador; (ii) analisar a ocorrência de litigância de má-fé e a adequação do valor da multa aplicada; (iii) examinar a possibilidade de restabelecimento da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A existência de ação anterior contra o devedor solidário, julgada procedente, acarreta a extinção da obrigação perante o outro devedor solidário, nos termos do CCB, art. 275. (ii) O ajuizamento de nova demanda com idêntico fundamento e pedidos, visando nova condenação de outro codevedor solidário já liberado pela quitação integral da obrigação, bem configura litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, III, por fracionamento indevido da pretensão e tentativa de enriquecimento sem causa. (iii) Considerando a condição econômica da autora, o valor da multa por litigância de má-fé deve ser reduzido de 10 para 1 salário-mínimo. (iv) A revogação da gratuidade de justiça só deve ser feita com base na suficiência de recursos para as despesas processuais, não se vinculando com a má-fé processual. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 206.6311.4729.9382

13 - TJSP Apelação. Corretagem. Pagamento de comissão sujeito à condição suspensiva. Não comprovação de promessa de pagamento de comissão de corretagem. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Alegação de o imóvel foi adquirido por pessoa física, mas que foi colocado em nome de pessoa jurídica com a finalidade de dificultar o pagamento da comissão. Necessidade de celebração por forma escrita ou de provas de ajuste verbal. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 375.5390.1685.3364

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Seguro Prestamista. Autora alega venda casada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Registro de ligação telefônica fornecido pela instituição financeira que demonstra inequívoca ciência do autor em relação ao produto oferecido. Elementos probatórios que comprovam a contratação do seguro prestamista por via telefônica. Condições mínimas da contratação que foram apresentadas. Dever de informação observado. Vedação inexistente na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com relação à contratação de seguro por telefone. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 777.9749.7216.7783

15 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Subtrações no benefício previdenciário percebido pela autora a título de «CONTRIBUIÇÃO SINAB» - Autora nega qualquer vínculo com ré, que, por seu turno, soergue antítese de que as deduções decorrem de relação associativa livremente celebrada - PECULIARIDADES - Termo de adesão carreado aos autos - Ao contrário do sustentado pela autora, instrumento consta assinado eletronicamente - Gravação de áudio apresentada pela ré evidencia plena ciência da autora sobre com quem contratava, a natureza do negócio e o preço que lhe seria cobrado mensalmente - Autora, além de não atacar a autenticidade do áudio, alterou sensivelmente a causa de pedir remota após a defesa, adotando a tese de vício de consentimento (indução em erro) - Relação jurídica validamente entabulada - À míngua de ato ilícito, não se cogita de dano moral, daí porque inaplicável a suspensão determinada no IRDR 59 deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 203.6300.7277.1148

16 - TJSP Competência recursal. Demanda de cobrança de indenização relativa a seguro prestamista vinculado a crédito bancário. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 do TJSP). Discussão sobre o seguro que não atrai a competência da Terceira Subseção, à luz do art. 5º, III.8, da mesma Resolução, já que, nesse caso, pressupõe-se seguro de vida e acidentes pessoais autônomo. Seguro prestamista que é acessório de outro contrato, seguindo a determinação da competência, nesse caso, as regras relativas ao contrato principal. Precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 895.3530.7090.7843

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a inexigibilidade dos contratos - Recurso exclusivo do autor quanto à devolução em dobro do indébito, valor da indenização por dano moral, atualização do valor depositado pelo réu e cuja devolução foi determinada pela sentença e honorários advocatícios sucumbenciais - Devolução em dobro dos indébitos - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Dano moral - Indenização majorada para R$ 5.000,00 - Pretensão à indenização de 10.000,00 não acolhida, pois além de excessiva, não houve, no caso concreto, a devolução imediata pelo autor do valor que lhe foram creditados, o que repercute na definição do «quantum» indenizatório - Correção monetária sobre o valor creditado a ser compensado - Cabimento - Sentença parcialmente reformada - Redefinição dos encargos sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 655.8333.0472.5598

18 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Obrigação de fazer - Portadora de diabetes - Pedido de entrega de medicamento padronizado pelo SUS - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Honorários de sucumbência fixados de forma equitativa, considerados os critérios do §2º do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Apelação e reexame necessário improvidos.

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Doc. ADM Direito 156.8652.4952.4521

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2005 - Sentença que, após reconhecimento da ré, julgou procedente o pedido para declarar prescrito o crédito tributário e anulou o lançamento fiscal, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - Alegação de que os honorários deveriam ser reduzidos pela metade nos termos do CPC, art. 90, § 4º, uma vez que houve reconhecimento do pedido e cumprimento da prestação reconhecida - Ausência de simultaneidade entre o reconhecimento e o cumprimento integral da prestação - Requisitos legais não atendidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 940.9624.8049.5888

20 - TJSP MONITÓRIA -

Reconhecimento da inexigibilidade das dívidas cobradas na presente ação, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessas dívidas, cuja exigibilidade foi impugnada pela parte ré, fundamentada em alegação de não reconhecimento da existência das dívidas. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 498.6672.6773.5555

21 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de topografia em canteiro de obras. Sentença que reconhece falhas técnicas na prestação, mas condena a ré ao pagamento integral sem qualquer quantificação do inadimplemento parcial. Prova pericial requerida expressamente pela ré ao menos duas vezes, sem apreciação pelo juízo saneador - Cerceamento de defesa configurado (CPC/2015, art. 370; CF, art. 5º, LV). Necessidade de apuração e quantificação do defeito, com reflexos em perdas e danos (CC, art. 389), vedada solução contraditória que reconheça falha substancial e, simultaneamente, imponha pagamento integral como se o serviço fosse isento de vícios. Uma observação: questão referente à corré Álea S/A, contudo, que fica inalterada, na medida em que, neste aspecto, o pedido foi julgado improcedente, sem recurso por parte da autora -Sentença anulada quanto à corré Carbon Construções. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, com realização de prova pericial. Recurso provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 875.0551.5900.9943

22 - TJSP EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO. FRAUDE.

Exame da prova. Financeira ré que trouxe elementos suficientes para demonstrar a regularidade do negócio jurídico, se desincumbindo do ônus que lhe cabia, à vista do Tema 1.061 do STJ, independentemente da produção de prova pericial. Parte autora que, na réplica, no momento oportuno para manifestação sobre a prova produzida pela ré, não impugnou especificamente o conteúdo de cada um dos documentos juntados por ela. Existência de assinatura eletrônica com IP e geolocalização. Coordenadas que apontam endereço da autora. Instituição financeira que depositou os valores na conta da autora, que, por sua vez, não impugnou tal recebimento. Precedentes do TJSP. Pedidos improcedentes. Sentença reformada. Recurso do réu provido.... ()

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Doc. ADM Direito 877.2209.9492.2603

23 - TJSP Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Cobrança de juros de obra após o prazo contratual acrescido do período de tolerância. Pretensão recursal do Autor de repetição do indébito em dobro e majoração dos lucros cessantes. Lucros cessantes devidos com fixação em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Critério proporcional e compatível com a orientação jurisprudencial. Restituição dos juros de obra mantida na forma simples. Ausência de circunstâncias concretas que evidenciem conduta contrária à boa-fé objetiva a justificar a sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida. Não provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 737.1091.8162.8583

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSTATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM O ÊXITO DE CADA PARTE. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

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