CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).
«Tema 1.168/STJ - Questão submetida a julgamento: - Os tipos penais trazidos no ECA, art. 241-A; e ECA, art. 241-B, são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal tampouco meio de execução para o crime do ECA, art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
Tese jurídica fixada: - Os tipos penais trazidos no ECA, art. 241-A; e ECA, ECA, art. 241-B são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do ECA, art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do ECA, art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/8/2022 e finalizada em 23/8/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 393/STJ.
Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).»
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