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Doc. ADM Direito 140.5733.8001.2500

Tema 649 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Embargos do devedor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 649. Sociedade. Sócio. Pessoa jurídica. Interposição de recurso no interesse do sócio. Ausência de legitimidade recursal. CPC/1973, arts. 6º e 499. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido.

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