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Doc. ADM Direito 256.8511.9924.4977

Tema 1169 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.169/STF; REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Julgamento do mérito. Repercussão geral. Admissibilidade. Constitucional. Processo Penal. Execução. Hermenêutica.
CF/88, art. 5º, XXXIX, XLVI e LIV; Lei 7.210/1984, art. 112; (redação da Lei 13.964/2019;)
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: RG no ARE Acórdão/STF;).

«Tema 1.169/STF - Progressão de regime de pessoas condenadas por crime hediondo sem resultado morte, reincidentes não específicos, ante a publicação da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
Tese jurídica fixada: - Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (CF/88, art. 5º, XXXIX;), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 na Lei 7.210/1984, art. 112; da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, da Lei 7.210/1984, art. 112, V; (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI e LIV; da Constituição Federal, o percentual de cumprimento de pena aplicável, para fins de progressão de regime, de acordo com a nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112; da Lei de Execuções Penais (LEP), introduzida pela Lei 13.964/2019; (Pacote Anticrime), aos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidentes não específicos, ante a omissão legal e os princípios da legalidade e da taxatividade da norma penal.» ... ()

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