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Doc. ADM Direito 977.7582.0288.8995

1 - STF REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM PETIÇÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR.

1. A manutenção dos valores internalizados em conta judicial até a efetiva apuração do alegado excesso não ocasiona prejuízo à vítimas dos fatos relatados e assegura a tutela efetiva aos Peticionários na hipótese de confirmação da medida liminar. 2. Plausibilidade jurídica e perigo da demora configurados. Medida cautelar deferida.

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