I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais promovida pela parte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há inovação recursal; (ii) definir se houve preclusão pro judicato; (iii) estabelecer se a parte possui legitimidade para executar honorários sucumbenciais; (iv) determinar se a inaptidão cadastral da pessoa jurídica perante a Receita Federal afasta sua capacidade processual; e (v) verificar a configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se a inovação recursal quando a parte suscita apenas em grau recursal teses não deduzidas na origem, o que impede seu conhecimento, sob pena de supressão de instância.3.1. A legitimidade ativa constitui matéria de ordem pública e, inexistindo pronunciamento definitivo sobre a ilegitimidade da parte, não há preclusão.3.2. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, mas a jurisprudência consolidada do STJ e deste Egrégio Tribunal reconhecem legitimidade ativa concorrente entre o patrono e a parte para sua execução.3.3. A inaptidão cadastral da pessoa jurídica perante a Receita Federal configura irregularidade administrativa que, por si só, não extingue a personalidade jurídica nem afasta a capacidade processual da sociedade.3.4. A configuração da litigância de má-fé exige demonstração concreta de conduta processual abusiva ou dolosa, não caracterizada na hipótese.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §1º, I, 80, 505; CC, art. 51; Lei 8.906/1994, arts. 23 e 24, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 10.11.2025, DJEN 17.11.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.09.2025, DJEN 26.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 20.02.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote