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Doc. ADM Direito 294.9293.5779.6627

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE PARTE E ADVOGADO. INAPTIDÃO CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais promovida pela parte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há inovação recursal; (ii) definir se houve preclusão pro judicato; (iii) estabelecer se a parte possui legitimidade para executar honorários sucumbenciais; (iv) determinar se a inaptidão cadastral da pessoa jurídica perante a Receita Federal afasta sua capacidade processual; e (v) verificar a configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se a inovação recursal quando a parte suscita apenas em grau recursal teses não deduzidas na origem, o que impede seu conhecimento, sob pena de supressão de instância.3.1. A legitimidade ativa constitui matéria de ordem pública e, inexistindo pronunciamento definitivo sobre a ilegitimidade da parte, não há preclusão.3.2. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, mas a jurisprudência consolidada do STJ e deste Egrégio Tribunal reconhecem legitimidade ativa concorrente entre o patrono e a parte para sua execução.3.3. A inaptidão cadastral da pessoa jurídica perante a Receita Federal configura irregularidade administrativa que, por si só, não extingue a personalidade jurídica nem afasta a capacidade processual da sociedade.3.4. A configuração da litigância de má-fé exige demonstração concreta de conduta processual abusiva ou dolosa, não caracterizada na hipótese.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §1º, I, 80, 505; CC, art. 51; Lei 8.906/1994, arts. 23 e 24, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 10.11.2025, DJEN 17.11.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.09.2025, DJEN 26.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 20.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 829.2616.8207.9788

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou improcedente o pedido de revisão criminal, no qual foram mantidas a dosimetria da pena e a aplicação de agravantes e causas de aumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração opostos devem ser acolhidos em razão das alegadas omissões e contradições existentes no julgamento da revisão criminal, notadamente quanto aos fundamentos utilizados na valoração da culpabilidade e na aplicação da agravante prevista no CP, art. 62, I, bem como acerca da incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito.3.2. A alegada contradição/omissão entre a valoração da culpabilidade e a aplicação da agravante prevista no CP, art. 62, I, não se verifica. A culpabilidade foi considerada em razão do modo de atuação do réu, que remetia substâncias entorpecentes para outras cidades em escala de atacado, enquanto a agravante decorreu da constatação de que o acusado promoveu e organizou a atividade criminosa desempenhada pelo corréu, ressaltando-se que tal circunstância não se confunde com o núcleo típico do delito de associação para o tráfico, do qual o réu foi absolvido, mas refere-se especificamente ao desenvolvimento da conduta delitiva no episódio em análise.3.3. Não há contradição/omissão no tocante à causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, pois conforme destacado, expressamente, no acórdão embargado, não se exige a efetiva corrupção do menor, bastando a sua inserção, a qualquer título, no contexto do tráfico de entorpecentes. 3.4. O julgador não está obrigado a enfrentar expressamente todos os precedentes ou pareceres, desde que a motivação permita compreender as razões da decisão.3.5. Os embargos visam rediscutir matérias já decididas, o que é vedado na via dos embargos de declaração, configurando mero inconformismo do embargante.3.6. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no CPC, art. 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração rejeitados.4.2. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo incabíveis quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento».Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, 62, I; Lei 11.343/2006, arts. 35 e 40, VI; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 305.849/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.03.2015.... ()

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