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Doc. ADM Direito 047.6215.7062.1075

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título executivo judicial. Higidez. Efeito substitutivo. Legitimidade ativa concorrente da parte. Cpc/2015. Manutenção do entendimento. Coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão do mérito da condenação.

1 - Afasta-se a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o tribunal de origem, ainda que de forma concisa, analisa e decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação suficiente para o deslinde da causa, sendo prescindível a análise pormenorizada de cada um dos argumentos e dispositivos legais invocados pela parte.... ()

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Doc. ADM Direito 403.1242.4367.2664

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Art. 1.022 do ncpc. Tema 1.242/stj. Inaplicabilidade da suspensão. Ausência de vício. Erro material. Correção de ofício. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais, cabíveis somente nas hipóteses taxativamente previstas em lei.... ()

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