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Doc. ADM Direito 963.3252.3721.6486

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. CANDIDATA SUBMETIDA AO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL 001/2023, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DOCENTE. PRELIMINAR DE ILE

GITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELA MUNICIPALIDADE. ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA ETAPA HOMOLOGATÓRIA DO CERTAME. TESE REJEITADA. ANULAÇÃO DA QUESTÃO 8 DO BLOCO DE CONHECIMENTOS GERAIS. ABORDAGEM ACERCA DE ACIDENTE AÉREO OCORRIDO NO ESTADO DO PARANÁ. ALTERNATIVAS MACULADAS PELA EXTENSA DIVERGÊNCIA NA IMPRENSA SOBRE A QUANTIDADE DE MOTORES PRESENTES NA AERONAVE. NO MAIS, CONTEÚDO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DA RAZOABILIDADE AO EXIGIR DOMÍNIO DE ESPECIFICIDADE MECÂNICA. INOBSERVÂNCIA AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ENSEJA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NOS MOLDES DO TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas pelo Instituto Filadélfia de Londrina e pelo Município de Japira/PR contra sentença que, em mandado de segurança, anulou a questão 8 de concurso público regido pelo Edital 001/2023, atribuindo à candidata a pontuação correspondente, diante da divergência entre a resposta oficial e as informações divulgadas pela imprensa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Japira/PR possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se a anulação da questão 8 do concurso público, diante da divergência de informações e extrapolação do conteúdo editalício, configura hipótese de intervenção judicial admissível.III. RAZÕES DE DECIDIRO Município detém legitimidade para compor o polo passivo por ser responsável pela homologação do certame e pela fiscalização da legalidade do concurso.A regra geral é que o Poder Judiciário não substitui a banca examinadora na formulação e correção das provas, mas pode intervir em casos de ilegalidade ou desvio do conteúdo programático previsto no edital.A questão 8 exigiu conhecimento técnico específico sobre a aeronave envolvida em acidente, informação não prevista no conteúdo de conhecimentos gerais do edital, o que viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.A ampla divulgação de notícias conflitantes na imprensa sobre o número de motores da aeronave criou dúvida objetiva, tornando ilegítima a exigência de resposta única como critério eliminatório.Em precedentes análogos, este Tribunal reconhece a possibilidade de anulação de questões que exijam conteúdo extra editalício ou induzam os candidatos em erro.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos e desprovidos. Sentença confirmada em Reexame Necessário.O Município é parte legítima em mandado de segurança relativo a concurso público quando detém competência para homologar os resultados.O Poder Judiciário pode anular questão de concurso público quando constatada exigência de conteúdo não previsto no edital.A divergência entre informações oficiais e amplamente divulgadas pela imprensa sobre tema de atualidades caracteriza situação de ilegalidade que autoriza a anulação da questão.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 97, X; Lei 12.016/2009, arts. 6º, § 3º, 7º, I, 14, § 1º, e 25.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015, DJe 29.06.2015; TJPR, Enunciado 54 (4ª e 5ª Câmaras Cíveis); TJPR, Apelação Cível 0003823-66.2021.8.16.0117, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0006821-84.2023.8.16.0004, Rel. Juíza Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0003788-04.2019.8.16.0109, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 16.11.2020.Resumo em linguagem acessível: O caso envolveu uma candidata a concurso público que errou uma questão sobre um acidente aéreo porque parte da imprensa informou que o avião era bimotor, quando na verdade era monomotor. Como o edital previa apenas conhecimentos gerais e não detalhes técnicos de aeronaves, o Tribunal entendeu que a questão exigia conteúdo fora do programa previsto e ainda induzia os candidatos em erro. Por isso, manteve a decisão que anulou a questão e garantiu a pontuação à candidata. Além disso, reconheceu que o Município, como responsável pela homologação do certame, deveria responder no processo.... ()

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Doc. ADM Direito 130.6900.2970.2249

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a concessão de gratuidade de Justiça, em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e dete

rminou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com alegação de hipossuficiência econômico-financeira e ausência de intimação pessoal para comprovação da situação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da gratuidade de Justiça ao Agravante, considerando a alegada hipossuficiência econômico-financeira, e, subsidiariamente, se há nulidade na decisão que indeferiu o pedido, em razão da ausência de intimação pessoal para comprovação da hipossuficiência.III. Razões de decidir3. O Agravante não comprovou a hipossuficiência econômica alegada, mantendo-se inerte em relação à intimação para apresentar documentação.4. A intimação para comprovação da hipossuficiência pode ser feita ao advogado constituído, não sendo necessária a intimação pessoal do Agravante.5. A decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça foi fundamentada na ausência de elementos que comprovassem a alegação de insuficiência financeira.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de Justiça depende da comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, sendo insuficiente a mera alegação de insuficiência financeira sem a apresentação de documentos que a corroborem._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 105.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AResp. 626.487/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Boâs Cueva, 3ª Turma, j. 04.02.2015; TJPR, 0003371-48.2023.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Delcio Miranda da Rocha, 17ª Câmara Cível, j. 01.02.2023; TJPR, 0006680-14.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 12.12.2022; Súmula 481/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de gratuidade de Justiça feito por AZEMAR FRANCISCO SERAFIM. Ele alegou que não tinha condições de pagar as custas do processo, mas não apresentou documentos que comprovassem sua situação financeira. A intimação feita ao advogado é válida. Portanto, o pedido de AZEMAR foi negado.... ()

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