I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoas físicas em ação de consignação em pagamento, sob o argumento de insuficiência de comprovação da hipossuficiência financeira dos agravantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em aferir se os agravantes fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando os documentos apresentados e a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência (§3º do CPC, art. 99).III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça é direito fundamental previsto nos arts. 98 a 102 do CPC e CF/88, art. 5º, LXXIV, destinada àqueles que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.A declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física goza de presunção iuris tantum de veracidade, somente afastada por elementos concretos que evidenciem capacidade financeira.No caso, três dos quatro agravantes apresentaram documentação suficiente (CTPS, declaração de imposto de renda) o que, aliada à ausência de patrimônio relevante e à renda inferior a três salários mínimos, autoriza a concessão do benefício.Um dos agravantes, por sua vez, possui renda mensal e anual incompatíveis com a alegada hipossuficiência, não tendo apresentado elementos aptos a comprovar o requisito legal, razão pela qual se mantém o indeferimento quanto a ele.A ausência de extratos bancários não é suficiente para afastar a presunção legal, desde que os demais elementos sejam suficientes para demonstrar a hipossuficiência.Precedentes do TJPR e do STJ corroboram o entendimento de que não se exige miserabilidade absoluta, bastando a demonstração de comprometimento da subsistência pelo pagamento das custas.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão agravada, concedendo o benefício da gratuidade da justiça aos agravantes que demonstraram suficientemente a incapacidade de arcar com as despesas processuais. Tese de julgamento:«1. A declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física goza de presunção juris tantum de veracidade, somente afastada por elementos concretos que evidenciem capacidade financeira.A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração de que o pagamento das custas comprometeria a subsistência do requerente, não se exigindo miserabilidade absoluta.A ausência de extratos bancários não afasta, por si só, a presunção legal, desde que os demais elementos sejam suficientes para demonstrar a hipossuficiência.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, §3º e §6º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª Câmara Cível, 0017586-92.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 24.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O caso trata de um recurso contra decisão que negou o pedido de gratuidade da justiça feito por pessoas físicas em uma ação. O tribunal analisou se os documentos apresentados pelos interessados eram suficientes para provar que eles não têm condições de pagar as despesas do processo sem prejudicar o próprio sustento.A decisão reconheceu que três dos agravantes apresentaram provas adequadas (como carteira de trabalho e declaração de imposto de renda), mostrando renda inferior a três salários mínimos e ausência de patrimônio relevante, o que justifica o benefício. Para o quarto agravante, que possui renda elevada, o benefício foi negado, pois não ficou comprovada a necessidade.O tribunal reforçou que a declaração de hipossuficiência feita por pessoa física tem presunção de veracidade, e só pode ser afastada por provas concretas em sentido contrário. Não é necessário ser absolutamente miserável para obter o benefício, basta mostrar que o pagamento das custas comprometeria a subsistência.Assim, o recurso foi parcialmente aceito: três pessoas terão direito à gratuidade da justiça, e uma não.... ()
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