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Doc. ADM Direito 231.1010.8600.9948

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489 e 1.022 inexistente. Mero inconformismo. Benefício da justiça gratuita. Sentença que determinou o pagamento de custas. Titulo judicial transitado em julgado. Preclusão. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se a correção parcial seria via adequada para as agravantes questionar as custas processuais a que foram condenadas na sentença, sendo que teriam requerido o benefício da justiça gratuita, no que concluiu a origem que, uma vez determinado o pagamento, a irresignação deveria ter sido suscitada a tempo e modo próprios (em apelação), não havendo mais possibilidade de suscitar tal benefício por meio da correição parcial. ... ()

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Doc. ADM Direito 153.8236.6929.7104

2 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor e bancário. Sistema de informações de crédito (scr). Consumidor inadimplente. Caráter negativo da informação. Instituições financeiras. Compartilhamento de informações. Autorização contratual expressa. Prévia notificação do consumidor. Desnecessidade. Caráter público-regulatório do scr. Exclusão do registro. Impossibilidade. Danos morais. Não configuração.

1. As instituições originadoras das operações de crédito são as responsáveis pela prévia comunicação ao cliente de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no scr, sendo delas, portanto, a responsabilidade pela reparação de eventuais atos ilícitos praticados.... ()

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