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Doc. ADM Direito 740.6050.4242.4835

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS METODOLÓGICAS E DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR APURADO E AS CONTRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE VERTIDAS. INO

CORRÊNCIA. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO, COM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS E CONTÁBEIS APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ERRO MATERIAL OU METODOLÓGICO. SIMPLES DISCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES DO PERITO QUE NÃO INFIRMA A VALIDADE DO TRABALHO TÉCNICO. PRECEDENTE DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto por FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e ITAÚ UNIBANCO S/A. contra decisão que, nos autos de liquidação provisória de sentença, homologou o laudo pericial complementar apresentado no mov. 132.1 e afastou a impugnação apresentada no mov. 145.1. As agravantes alegam inconsistências na metodologia utilizada pela perita, sustentando que o resultado apurado seria desproporcional e incompatível com as contribuições efetivamente vertidas ao plano de previdência complementar. Argumentam que os cálculos desconsideraram premissas essenciais ao equilíbrio atuarial, podendo gerar enriquecimento sem causa do agravado e comprometer a sustentabilidade do plano.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação do laudo pericial complementar deve ser revista, diante da alegação das agravantes de que a metodologia adotada resultou em valor excessivo e desconectado da realidade contributiva e atuarial do plano, ou se o laudo, tal como homologado, deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial foi elaborado por profissional devidamente nomeado pelo Juízo, com apoio técnico-atuarial, e observou as balizas do título executivo judicial, respondendo de forma clara e fundamentada aos quesitos apresentados.4. As agravantes não demonstraram, por prova técnica idônea, a existência de erro material ou metodológico capaz de infirmar as conclusões periciais, limitando-se a apresentar discordância genérica quanto aos critérios utilizados.5. A decisão recorrida destacou a conformidade do estudo pericial com o disposto no CPC, art. 473 e a ausência de elementos concretos que justificassem a reabertura da fase pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada que homologou o laudo pericial complementar.Tese de julgamento: A mera discordância da parte quanto à metodologia e ao resultado do laudo pericial, desacompanhada de prova técnica idônea que demonstre erro material ou metodológico, não é suficiente para afastar a sua homologação quando o trabalho pericial observa as balizas do título executivo judicial e se encontra devidamente fundamentado.... ()

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Doc. ADM Direito 401.7714.4461.3962

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL TRATANDO DA MESMA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS E EMBARGANTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DA PARTE EMBARGADA, EM RAZÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração da ré, com alegação de omissão quanto à incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso em relação à incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor de condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A embargante tenta rediscutir matéria já analisada e fundamentada, o que não é admitido em embargos de declaração.5. Os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração desprovidos e embargante condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Após a alteração introduzida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária da indenização por lucros cessantes deve ser realizada pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, conforme o disposto no Código Civil.... ()

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