I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto pelo inventariante, em ação de inventário, contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra despacho, por ausência de conteúdo decisório e consequentemente, pela impossibilidade de recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Examina-se se o despacho impugnado do agravo de instrumento — que apenas reiterou determinação anterior — possui natureza decisória apta a ensejar o recurso, bem como se há desacerto na decisão que não conheceu do agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Despachos são atos processuais de mero expediente, destinados unicamente ao impulso oficial do processo, não possuindo conteúdo decisório e sendo, portanto, irrecorríveis, nos termos do CPC, art. 1.001.4. O ato impugnado limitou-se a reiterar ordem anteriormente proferida e a esclarecer ponto processual, sem resolver questão controvertida nem produzir gravame imediato às partes, que deveriam, caso quisessem, ter recorrido da decisão que originariamente determinou tais diligências.5. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por correta identificação da ausência de conteúdo decisório e da irrecorribilidade do ato judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. O despacho de mero expediente, por não possuir conteúdo decisório nem gerar gravame às partes, é irrecorrível, nos termos do CPC, art. 1.001.»; «2. É correta a decisão que não conhece de agravo de instrumento interposto contra despacho, impondo-se a manutenção da decisão monocrática que assim decidiu.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 1.001; 1.003, §5º; 1.021; 203, §§1º- 3º e 219; RITJPR, Arts. 172, VI; 360, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.04.2019, DJe 02.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0012187‑75.2007.8.16.0001, 15ª Câmara Cível, Rel. Desª Jucimar Novochadlo, j. 21.08.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote