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Doc. ADM Direito 836.4084.5286.2145

1 - STJ Recurso especial. Execução extrajudicial. Penhora. Conta corrente. Valores. 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Reserva financeira. Subsistência. Prova. Necessidade.

1. De acordo com a regra prevista no art. 833, X, do CPC, os valores depositados em conta poupança, até o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos são absolutamente impenhoráveis.... ()

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Doc. ADM Direito 996.2765.2225.7937

2 - STJ Recurso especial. Execução extrajudicial. Penhora. Conta corrente. Valores. 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Reserva financeira. Subsistência. Prova. Necessidade.

1. De acordo com a regra prevista no art. 833, X, do CPC, os valores depositados em conta poupança, até o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos são absolutamente impenhoráveis.... ()

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