1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONSTRIÇÃO DE IMPORTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE PENHORA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE A PENHORA DA QUANTIA PREJUDICARIA A RESERVA MÍNIMA PARA SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Não se aplica à hipótese a impenhorabilidade prevista pelo CPC, art. 833, X, uma vez que, apesar de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos, o executado não demonstrou que referido montante constitui reserva financeira associada ao mínimo existencial, em consonância ao entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.
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