I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade e desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, no contexto de execução de título extrajudicial. Pede gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é devida a concessão da justiça gratuita e se é impenhorável o valor bloqueado em conta da agravante, que é inferior a 40 salários-mínimos.III. Razões de decidir3. Presentes os requisitos, concede-se a benesse da justiça gratuita. 4. Não foram apresentados elementos que comprovassem que a penhora dos valores remanescentes comprometeria a subsistência digna do devedor e de sua família.5. A jurisprudência exige a comprovação de que os valores penhorados são necessários para a manutenção do mínimo existencial para que se reconheça a impenhorabilidade.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e parcialmente provido, para conceder a Justiça gratuita restrita ao âmbito recursal.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores em conta bancária, mesmo que inferiores a 40 salários-mínimos, depende da comprovação de que a constrição compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, sendo insuficiente a mera alegação de impenhorabilidade sem a devida demonstração de necessidade financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X, e CPC/2015, art. 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.03.2019; STJ, EResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR, AI - 63941-34.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 10.02.2023; TJPR, AI - 20664-65.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 17.10.2022; TJPR, Ag. Inst. 0011985-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 26.09.2022.... ()
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