2 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR EM TEMPO HÁBIL. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. ART. 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE DEVE SE DAR SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 921, § 5º. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS EM RECURSO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote