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Doc. ADM Direito 369.5766.6645.3517

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE SERVIÇO «MAIS SAÚDE». PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO do serviço. CONTRATO DE ADESÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 719.4012.0868.0908

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR EM TEMPO HÁBIL. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. ART. 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE DEVE SE DAR SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 921, § 5º. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS EM RECURSO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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