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Doc. ADM Direito 714.4622.8429.1482

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DA PARTE RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exa

me1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi: a) declarada a incidência das normas do CDC; e, b) determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII.II. Questão em discussão2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o CDC á aplicável ao caso dos autos; e (ii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII.III. Razões de decidir3. Nos termos da Súmula 297/STJ, «O CDC é aplicável às instituições financeiras».4. Não se infere verossimilhança na alegação de não contratação dos empréstimos, deduzida na inicial, pois a instituição financeira instruiu a contestação com documentos que indicam, em juízo de cognição sumária, ter havido a realização das operações.5. A disparidade econômica entre as partes não é suficiente, por si só, para legitimar a inversão do ônus da prova.6. O ônus de provar a efetiva contratação dos empréstimos é da parte ré, pela aplicação da regra geral da distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373, II), por consistir em fato impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, o que torna irrelevante a inversão do ônus da prova. 7. Ausentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), impõe-se o afastamento da inversão do ônus da prova.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para afastar a inversão do ônus da prova.Tese de julgamento: «1. O CDC é aplicável às relações entre pessoa física e instituição financeira, nas quais se discute a legalidade de contratos de empréstimo pessoal. 2. Não verificadas a verossimilhança das alegações nem a hipossuficiência do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), impõe-se o indeferimento de pedido de inversão do ônus da prova.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º e art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062559-35.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.08.2024; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027261-16.2023.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15/07/2023.... ()

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