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Doc. ADM Direito 241.5699.4755.6653

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍNCULO INSTITUCIONAL. MERA DETENÇÃO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO. ESBULHO POSSESSÓRIO. RETENÇÃO. BENFEITORIAS. TUTELA REINTEGRATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumen

to interposto contra decisão interlocutória que concedeu liminar de reintegração de posse em favor da Igreja do Evangelho Quadrangular. A agravante, ex-pastora da denominação religiosa, sustenta que não houve desligamento da instituição, mas realinhamento espiritual à Igreja Quadrangular Internacional, alegando exercer posse direta sobre o imóvel há 25 anos e possuir direito de retenção por benfeitorias realizadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se restaram configurados os pressupostos legais para a concessão da tutela possessória de urgência, especificamente se houve esbulho possessório que justifique a reintegração de posse em favor da agravada.III. Razões de decidir3. A agravada comprovou satisfatoriamente sua condição de proprietária e possuidora do imóvel mediante documentação adequada, notadamente a matrícula do imóvel e documentos que evidenciam o vínculo institucional existente entre as partes.4. A ocupação do bem pela agravante decorreu exclusivamente de sua condição de pastora da denominação religiosa proprietária, caracterizando mera detenção do imóvel, e não posse em nome próprio.5. Configurou-se o esbulho possessório após o rompimento do vínculo que legitimava a ocupação do imóvel pela agravante, demonstrado pela notificação por ela própria encaminhada e pelo comunicado via WhatsApp acerca da transferência da sede regional.6. O direito de retenção por benfeitorias invocado pela agravante, embora possa ser apreciado no curso da demanda, não afasta a caracterização do esbulho possessório nem impede a concessão da tutela reintegratória.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse.... ()

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Doc. ADM Direito 682.3624.6410.9937

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE OU ACERTAMENTO DE SALDO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 2. INDEXADORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC. PRECLUSÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO EM CONSONÂNCIA COM A REFERIDA DECISÃO. 3. IOF. CÁLCULOS ELABORADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DETERMINADOS NO TÍTULO JUDICIAL. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. SUPOSTA INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO EXPERT SOBRE A INSURGÊNCIA APRESENTADA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO CASSADA NESSA PARTE. 5. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO EM DISSONÂNCIA COM ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO EXPERT. 6. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO «PRO JUDICATO». 1. O dever de fundamentação das decisões judiciais, estabelecida no IX da CF/88, art. 93, exige que o Magistrado apresente as razões que reputar necessárias à formação de seu convencimento, ainda que de forma concisa. 2. Considerando que os cálculos elaborados pelo Sr. Perito em relação aos indexadores de correção monetária estão em consonância com as decisões proferidas nos autos, deve ser rejeitada a impugnação do agente financeiro. 3. Os valores de IOF foram mantidos conforme originalmente lançados, em observância ao princípio da adstrição ao título judicial e aos parâmetros fixados nas determinações judiciais. 4. Como se sabe, é imprescindível que o Perito esclareça as questões levantadas na impugnação e, se necessário, realize novos cálculos. Assim, no que se refere aos juros remuneratórios a cassação da decisão agravada é prudente, a fim de que se proceda à apuração do valor correto objeto do cumprimento de sentença. 5. Considerando o reconhecimento da possibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais por Acórdão proferido por esta Corte, necessária a retificação dos cálculos elaborados pelo expert. 6. Nos termos do CPC, art. 505, é defeso ao Juiz reapreciar questões já decididas, relativas à mesma lide, operando-se nesse caso a chamada preclusão pro judicato. Outrossim, conforme art. 507, do mesmo Codex, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito operou-se a preclusão. Agravo de instrumento parcialmente provido.... ()

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