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Doc. ADM Direito 626.4694.3020.6448

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CPC, art. 510. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de liquidação de sentença da Ação Revisional, homologou os cálculos apresentados pelo Banco, reconhecendo a inexistência de valores a serem restituídos ao autor. O agravante sustenta que os contratos apresentados pela instituição financeira não correspondem aos objetos da ação e requer a realização de perícia contábil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se os contratos apresentados pela instituição financeira correspondem àqueles que foram objetos da ação de conhecimento; e (ii) determinar se é necessária a realização de perícia contábil.III. RAZÕES DE DECIDIROs documentos apresentados pela instituição financeira (mov. 87.2 a 87.10) correspondem exatamente aos contratos firmados entre as partes, contendo número, valor e data, conforme comprovado nos autos, ao passo que as planilhas apresentadas pelo autor indicam valores e datas fictícias, sem lastro documental.Diante da coerência dos cálculos da instituição financeira e da ausência de inconsistências materiais, é desnecessária a realização de perícia contábil, nos termos do CPC, art. 510, por inexistirem elementos técnicos a justificar a prova pericial.A inexistência de saldo credor em favor do autor e a regularidade dos cálculos apresentados pela instituição financeira impõem a manutenção da decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 510 e CPC, art. 85, §§ 1º e 2º; CC, art. 354.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 1.620.630-7; TJPR, Apelação 0004278-19.2022.8.16.0045, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, j. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 382.8944.0482.7537

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para afastar a liquidação por arbitramento e determinar o prosseguimento por simples cálculo aritmético. Insurgência da parte agravante. 1. Alegação de contradição quanto ao método de liquidação Não acolhida. O acórdão enfrentou expressamente a matéria e afastou a necessidade de conhecimento técnico especializado. 2. Alegação de iliquidez da sentença e necessidade de liquidação por arbitramento Não acolhida. A insurgência busca rediscutir matéria já apreciada. 3. Pedido de prequestionamento. Desnecessidade. O CPC, art. 1.025 considera incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento de agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de contrato, reformou decisão que havia convertido o procedimento em liquidação por arbitramento, por entender suficiente a apuração do valor devido por simples cálculos aritméticos.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado contém contradição interna quanto ao afastamento da liquidação por arbitramento; (ii) saber se a alegação de iliquidez da sentença justifica a modificação do julgado em embargos de declaração; (iii) saber se há necessidade de manifestação específica para fins de prequestionamento.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.3.2. Não há contradição interna no acórdão embargado, pois a decisão consignou que a sentença fixou parâmetros suficientes para a apuração do valor devido, como taxa de juros, forma de restituição e consectários legais, sendo desnecessária a liquidação por arbitramento.3.3. A existência de múltiplos contratos não foi considerada suficiente para justificar prova pericial, pois os cálculos exigidos limitam-se à recomposição dos valores conforme os critérios já definidos no título judicial.3.4. O pedido de prequestionamento não impõe manifestação específica sobre todos os dispositivos invocados, pois, nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para essa finalidade, ainda que os embargos sejam rejeitados.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A inexistência de contradição interna no acórdão e a pretensão de rediscussão da matéria decidida impedem o acolhimento dos embargos de declaração, por se tratar de recurso destinado exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 509, § 2º; art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22/04/2020, DJe 28/04/2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/11/2017, DJe 21/11/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2012.... ()

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