DA PARTE RÉ/AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA E O PERIGO DE DANO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. É IMPERIOSA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA SITUAÇÃO DE RISCO DE COMPROMETIMENTO DO DIREITO, HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA DELINEADA NO CASO DOS AUTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO. EXCLUSÃO DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CRIMINAL AJUIZADA EM FACE DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO JUNTO À PLATAFORMA. AUTOR QUE PERMANECEU INERTE E NÃO ENCAMINHOU A CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DO PROCESSO SOLICITADO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA. FATO DE CONHECIMENTO PRÉVIO DA PARTE. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Uber do Brasil Tecnologia Ltda contra decisão que deferiu tutela de urgência para reabilitação imediata de motorista na plataforma de aplicativo, em ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Lucros Cessantes e Danos Morais, movida pelo autor, que teve sua conta desativada em razão de apontamentos criminais. A parte agravante sustenta que a desativação foi legítima e que a parte agravada não atendeu a solicitações administrativas para comprovar a regularidade de sua situação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência deferida para a reabilitação imediata de motorista na plataforma de aplicativo Uber deve ser mantida ou revogada, considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano alegado.III. Razões de decidir3. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano alegado, não preenchendo os requisitos do CPC, art. 300.4. O agravado não demonstrou a continuidade do processo de restabelecimento da conta e não apresentou a documentação solicitada pela agravante.5. A possibilidade de bloqueio da conta era de conhecimento do agravado, que aceitou as regras da plataforma ao se cadastrar.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para revogar a tutela de urgência deferida na origem.Tese de julgamento: A ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme os requisitos do CPC, art. 300, impede a concessão de tutela de urgência para reativação de conta em plataforma de aplicativo de transporte, especialmente quando há indícios de violação das políticas internas da empresa e a parte interessada não comprova a regularidade de sua situação jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CF/88, art. 5º, XXXV; Código de Conduta da Uber.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0022498-35.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 28.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0041809-46.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 23.02.2024; TJPR, Recurso Inominado 0003197-83.2022.8.16.0029, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 15.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0027614-56.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 01.09.2023.RECURSO PROVIDO.... ()
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