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Doc. ADM Direito 782.6055.9900.2578

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REABILITAÇÃO IMEDIATA DE MOTORISTA NA PLATAFORMA DE APLICATIVO UBER. INSURGÊNCIA

DA PARTE RÉ/AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA E O PERIGO DE DANO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. É IMPERIOSA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA SITUAÇÃO DE RISCO DE COMPROMETIMENTO DO DIREITO, HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA DELINEADA NO CASO DOS AUTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO. EXCLUSÃO DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CRIMINAL AJUIZADA EM FACE DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO JUNTO À PLATAFORMA. AUTOR QUE PERMANECEU INERTE E NÃO ENCAMINHOU A CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DO PROCESSO SOLICITADO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA. FATO DE CONHECIMENTO PRÉVIO DA PARTE. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Uber do Brasil Tecnologia Ltda contra decisão que deferiu tutela de urgência para reabilitação imediata de motorista na plataforma de aplicativo, em ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Lucros Cessantes e Danos Morais, movida pelo autor, que teve sua conta desativada em razão de apontamentos criminais. A parte agravante sustenta que a desativação foi legítima e que a parte agravada não atendeu a solicitações administrativas para comprovar a regularidade de sua situação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência deferida para a reabilitação imediata de motorista na plataforma de aplicativo Uber deve ser mantida ou revogada, considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano alegado.III. Razões de decidir3. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano alegado, não preenchendo os requisitos do CPC, art. 300.4. O agravado não demonstrou a continuidade do processo de restabelecimento da conta e não apresentou a documentação solicitada pela agravante.5. A possibilidade de bloqueio da conta era de conhecimento do agravado, que aceitou as regras da plataforma ao se cadastrar.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para revogar a tutela de urgência deferida na origem.Tese de julgamento: A ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme os requisitos do CPC, art. 300, impede a concessão de tutela de urgência para reativação de conta em plataforma de aplicativo de transporte, especialmente quando há indícios de violação das políticas internas da empresa e a parte interessada não comprova a regularidade de sua situação jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CF/88, art. 5º, XXXV; Código de Conduta da Uber.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0022498-35.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 28.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0041809-46.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 23.02.2024; TJPR, Recurso Inominado 0003197-83.2022.8.16.0029, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 15.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0027614-56.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 01.09.2023.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 371.8156.0128.9713

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO BOLSA PROTEGIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. FURTO DE APARELHO CELULAR E CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA PREEXISTÊNCIA DO BEM. RECUSA INDEVIDA DA SEGUR

ADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. A parte autora, Giovanna Pereira Morgueti, ajuizou ação de pagamento de indenização de seguro de cartão protegido (modalidade «Bolsa Protegida») cumulada com danos morais em face de Itaú Seguros S/A e Itaú Unibanco S/A. alegando que firmou contrato de seguro com as rés, certificado individual 0128263667, visando à proteção de seu cartão de crédito e pertences pessoais. Narrou que, em 10 de fevereiro de 2024, foi vítima de furto na cidade do Rio de Janeiro, ocasião em que teve subtraído, dentre outros bens, um aparelho Apple iPhone 13 de cor preta e o cartão de crédito segurado, que estava fisicamente guardado na capa do celular, além de cadastrado na carteira digital do aparelho. Imediatamente após o ocorrido, comunicou o fato ao banco, solicitando o cancelamento do cartão, e, ao retornar de viagem, em 17 de fevereiro de 2024, protocolou pedido de abertura de sinistro junto às rés, anexando toda a documentação exigida, inclusive boletim de ocorrência, nota fiscal e comprovante de pagamento do aparelho. O pedido foi indeferido sob a alegação de ausência de comprovação de que o cartão de crédito havia sido furtado. Após aditamento do boletim de ocorrência, a autora teve novamente o pedido negado, sob justificativa de que não restava claro o furto do cartão. Em nova tentativa, a negativa se deu em razão da nota fiscal do aparelho celular apresentar data diversa da compra, sendo esclarecido pela autora que, por não possuir mais a via original, obteve segunda via da nota fiscal, na qual constou a data de emissão, não sendo possível retroagir a data. Diante da resistência das rés em honrar o contrato, e após tentativas extrajudiciais infrutíferas, a autora propôs a presente demanda, pleiteando o pagamento da indenização prevista na apólice securitária, no valor de R$ 2.500,00, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ambos devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. 1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.500,00, a título de indenização material. 1.3. Em seguida, as rés interpuseram recurso inominado reiterando a ausência de comprovação válida do prejuízo, a necessidade de apresentação de nota fiscal emitida anteriormente ao sinistro e a ilegitimidade passiva do Itaú Unibanco S/A. além de pleitearem, subsidiariamente, a aplicação da taxa Selic para juros e correção monetária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Da cobertura securitária;2.2. A aplicação da taxa Selic como único termo de atualização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Dano material: a pretensão recursal das rés se concentra na alegação de ausência de comprovação válida da preexistência do bem subtraído, sustentando que a nota fiscal apresentada pela autora teria sido emitida após o sinistro, o que inviabilizaria o direito à indenização securitária. Contudo, tal argumento não merece prosperar, pois a autora demonstrou, por meio do comprovante de pagamento constante do mov. 1.6, fls. 2, a aquisição do aparelho celular em data anterior ao evento danoso, bem como o valor efetivamente desembolsado. Assim, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos seguintes termos:«Das informações extraídas dos autos, cumpre destacar que a autora comprovou, por meio do boletim de ocorrência, que foi vítima de furto, no qual teve subtraído o celular Apple iPhone 13 e outros objetos pessoais. Restou também demonstrado que o cartão de crédito segurado estava guardado na capa do celular, bem como vinculado à carteira digital do aparelho, cujo acesso se dava pelo próprio telefone furtado, de modo que a negativa da Ré pela via administrativa é indevida. Ademais, não se pode olvidar que, na espécie, a apólice contratada prevê cobertura na modalidade Bolsa Protegida, justamente para hipóteses em que pertences pessoais são subtraídos em situações de furto ou roubo, o que restou satisfatoriamente comprovado. A origem do aparelho celular e o valor efetivamente desembolsado pela autora também encontra-se devidamente provado, afastando qualquer dúvida sobre a preexistência do bem segurado. A parte Ré não logrou êxito na comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora. Assim, verifica-se que a negativa de cobertura securitária não se sustenta, sendo de rigor o reconhecimento da abusividade da conduta das rés, que, mesmo diante das diligências e esclarecimentos prestados pela autora, persistiram na recusa indevida do pagamento da indenização contratada.»3.4. Dos índices de atualização monetária: no ponto relativo à atualização monetária, a pretensão recursal da parte requerida consiste em defender a aplicação exclusiva da taxa Selic como índice de correção dos valores devidos. Contudo, não assiste razão à parte, pois, conforme dispõe o parágrafo único do CCB, art. 389, a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA, enquanto os juros moratórios incidem pela taxa Selic, nos termos do art. 406 do mesmo diploma legal. Assim, a sentença deve ser mantida nesse aspecto, pois está em conformidade com a legislação vigente.____________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001681-68.2020.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.02.2023.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009641-28.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 28.05.2022.... ()

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