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Doc. ADM Direito 329.5162.9413.7960

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. 2. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRETENSÃO REJEITADA. 3. RECONHECIMENTO DA

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXCEPTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Descabida a alegação de irregularidade de representação, tendo em vista que a procuração está devidamente assinada pela agravante e foram juntados seus documentos pessoais nos autos originários. Ausência de indícios de falsificação de assinatura.2. A impugnação genérica ao pedido de assistência judiciária gratuita, sem apresentar qualquer prova que afastasse a hipossuficiência financeira da agravante, não é hábil há afastar o benefício deferido apenas para dispensar a parte do preparo do recurso. 3. É pacífica a jurisprudência no sentido de ser devida a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando a procedência do incidente resultar na exclusão de parte ilegítima do polo passivo, independentemente de extinção total ou parcial da execução.Agravo de instrumento provido.... ()

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