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I. Caso em exame1. «Habeas corpus», com pedido liminar, impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e indeferiu liberdade provisória, em ação penal na qual se imputa ao paciente a prática, em tese, de 2 (duas) condutas de tráfico de drogas, previstas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», em concurso material. A defesa sustenta ausência de fundamentação individualizada, inexistência de «periculum libertatis», condições pessoais favoráveis, ausência de indícios de organização criminosa, suficiência de medidas cautelares diversas da prisão e violação à presunção de inocência.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva; (ii) a presença de prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade; (iii) a aptidão cautelar da apreensão de 472 (quatrocentos e setenta e dois) gramas de maconha, parcialmente fracionadas, com balança de precisão e faca com resquícios da substância; (iv) a relevância das condições pessoais favoráveis; (v) a contemporaneidade do risco cautelar; e (vi) a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria decorrem do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão, do auto de constatação provisória de droga, das imagens dos objetos apreendidos e dos depoimentos policiais, com apreensão aproximada de 472 (quatrocentos e setenta e dois) gramas de maconha.4. O decreto preventivo apresenta fundamentação individualizada ao indicar a dinâmica da abordagem, o descarte de sacola em via pública, a apreensão da porção mais volumosa no domicílio do paciente, o fracionamento da droga, a balança de precisão, a faca com resquícios de maconha e a insuficiência das medidas menos gravosas, conforme arts. 312, 313, I, e 315, § 1º, do CPP e CF/88, art. 93, IX.5. O «periculum libertatis» resulta do emprego de veículo, do descarte da droga ao ser notada a presença policial, da apreensão da maior porção no domicílio do paciente e da localização de instrumentos vinculados ao fracionamento e à preparação da substância para circulação ilícita, elementos aptos a demonstrar risco à ordem pública.6. A quantidade apreendida não foi valorada de modo isolado. O montante foi examinado em conjunto com o fracionamento, os petrechos localizados e a vinculação da atividade ao domicílio do paciente, nos termos do CPP, art. 312, § 3º.7. As condições pessoais favoráveis, embora demonstradas, não afastam a prisão preventiva quando subsistem fundamentos cautelares autônomos, ligados à gravidade individualizada da conduta, ao risco de reiteração e à inadequação das providências previstas no CPP, art. 319.8. A contemporaneidade resulta da persistência objetiva do risco cautelar. O recebimento da denúncia, a designação de audiência de instrução e a ausência de fato novo apto a alterar o quadro examinado mantêm hígidos os fundamentos da custódia, regida pela cláusula «rebus sic stantibus".IV. Dispositivo e tese9. «Habeas corpus» conhecido. Ordem denegada.Tese de julgamento: «1. A prisão preventiva exige fundamentação individualizada, com prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade. 2. A apreensão de droga pode justificar a custódia cautelar quando valorada em conjunto com o modo de execução, o fracionamento e os instrumentos relacionados à mercancia. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando subsistem fundamentos cautelares autônomos. 4. A contemporaneidade do risco cautelar decorre da persistência objetiva do perigo. 5. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando não neutralizam o risco à ordem pública evidenciado pelas circunstâncias individualizadas da conduta.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXI, LXVIII, e 93, IX; CP, art. 69; CPP, arts. 282, § 6º, 312, §§ 1º, 2º e 3º, 313, I, 315, § 1º, e 319; Lei 11.343/2006, art. 33, «caput"; Lei 15.272/2025.Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 05.12.2025; STF, HC 256.011 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.10.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29.10.2025.... ()
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