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Doc. ADM Direito 329.5681.6246.4917

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE FOI ALÉM AOS PEDIDOS DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DO PLUS.

Embargos conhecidos e acolhidos.

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Doc. ADM Direito 683.2356.9581.4174

2 - TJPR Ementa: Direito processual penal. «Habeas corpus". Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação individualizada. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

I. Caso em exame1. «Habeas corpus», com pedido liminar, impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e indeferiu liberdade provisória, em ação penal na qual se imputa ao paciente a prática, em tese, de 2 (duas) condutas de tráfico de drogas, previstas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», em concurso material. A defesa sustenta ausência de fundamentação individualizada, inexistência de «periculum libertatis», condições pessoais favoráveis, ausência de indícios de organização criminosa, suficiência de medidas cautelares diversas da prisão e violação à presunção de inocência.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva; (ii) a presença de prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade; (iii) a aptidão cautelar da apreensão de 472 (quatrocentos e setenta e dois) gramas de maconha, parcialmente fracionadas, com balança de precisão e faca com resquícios da substância; (iv) a relevância das condições pessoais favoráveis; (v) a contemporaneidade do risco cautelar; e (vi) a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria decorrem do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão, do auto de constatação provisória de droga, das imagens dos objetos apreendidos e dos depoimentos policiais, com apreensão aproximada de 472 (quatrocentos e setenta e dois) gramas de maconha.4. O decreto preventivo apresenta fundamentação individualizada ao indicar a dinâmica da abordagem, o descarte de sacola em via pública, a apreensão da porção mais volumosa no domicílio do paciente, o fracionamento da droga, a balança de precisão, a faca com resquícios de maconha e a insuficiência das medidas menos gravosas, conforme arts. 312, 313, I, e 315, § 1º, do CPP e CF/88, art. 93, IX.5. O «periculum libertatis» resulta do emprego de veículo, do descarte da droga ao ser notada a presença policial, da apreensão da maior porção no domicílio do paciente e da localização de instrumentos vinculados ao fracionamento e à preparação da substância para circulação ilícita, elementos aptos a demonstrar risco à ordem pública.6. A quantidade apreendida não foi valorada de modo isolado. O montante foi examinado em conjunto com o fracionamento, os petrechos localizados e a vinculação da atividade ao domicílio do paciente, nos termos do CPP, art. 312, § 3º.7. As condições pessoais favoráveis, embora demonstradas, não afastam a prisão preventiva quando subsistem fundamentos cautelares autônomos, ligados à gravidade individualizada da conduta, ao risco de reiteração e à inadequação das providências previstas no CPP, art. 319.8. A contemporaneidade resulta da persistência objetiva do risco cautelar. O recebimento da denúncia, a designação de audiência de instrução e a ausência de fato novo apto a alterar o quadro examinado mantêm hígidos os fundamentos da custódia, regida pela cláusula «rebus sic stantibus".IV. Dispositivo e tese9. «Habeas corpus» conhecido. Ordem denegada.Tese de julgamento: «1. A prisão preventiva exige fundamentação individualizada, com prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade. 2. A apreensão de droga pode justificar a custódia cautelar quando valorada em conjunto com o modo de execução, o fracionamento e os instrumentos relacionados à mercancia. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando subsistem fundamentos cautelares autônomos. 4. A contemporaneidade do risco cautelar decorre da persistência objetiva do perigo. 5. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando não neutralizam o risco à ordem pública evidenciado pelas circunstâncias individualizadas da conduta.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXI, LXVIII, e 93, IX; CP, art. 69; CPP, arts. 282, § 6º, 312, §§ 1º, 2º e 3º, 313, I, 315, § 1º, e 319; Lei 11.343/2006, art. 33, «caput"; Lei 15.272/2025.Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 05.12.2025; STF, HC 256.011 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.10.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29.10.2025.... ()

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