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Doc. ADM Direito 576.3692.0957.5873

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I

. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução, reconhecendo a existência de erro grosseiro porque interposto nos autos principais da execução, bem como indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir (i) se os elementos constantes nos autos são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência declarada pelo agravante; e (ii) se a oposição dos embargos nos autos da própria execução constitui erro sanável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira pode ser elidida por elementos probatórios existentes nos autos. No caso, as informações fiscais e bancárias do agravante demonstram patrimônio e despesas expressivas e incompatíveis com a alegada hipossuficiência.3.2. Apesar de o CPC, art. 914, § 1º dispor que os embargos devem ser autuados em apartado, o erro consistente na protocolização nos autos da execução não configura vício insanável, à luz do princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito3.3. Além disso, o CPC, art. 139, IX recomenda ao juiz oportunizar previamente à parte a correção de vícios processuais, ao passo que o art. 277 do mesmo diploma prevê a validade do ato que, embora praticado de forma diversa, atinja a sua finalidade.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido.______________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; art. 139, IX; art. 277; art. 914, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019; TJPR, AI 0030496-88.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 12.12.2023; TJPR, AI 0030912-56.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 20.08.2023.... ()

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