I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá, que deferiu o pedido de reserva de honorários contratuais formulado nos autos de cumprimento de sentença.2. Sustentou que a decisão contrariou o entendimento jurisprudencial dominante e a sistemática constitucional de pagamento de débitos da Fazenda Pública, afirmando que a reserva de honorários não autoriza a criação de precatório autônomo.II. Questões em discussão3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a expedição de precatório autônomo para pagamento de honorários advocatícios contratuais, destacados do crédito principal reconhecido em cumprimento de sentença.III. Razões de decidir4. O Lei 8.906/1994, art. 22, §4º (Estatuto da Advocacia) assegura ao advogado o direito de receber diretamente os honorários contratados, desde que o contrato seja juntado aos autos antes da expedição do precatório, mediante dedução do valor a ser pago ao constituinte.5. O direito de reserva dos honorários contratuais, contudo, não implica autonomia do crédito em relação ao principal, pois inexiste relação jurídica direta entre o advogado e a Fazenda Pública devedora.6. No caso, constatou-se que a decisão recorrida deferiu apenas o destaque da verba honorária contratual, sem determinação de expedição de precatório independente, uma vez que o valor correspondente foi incluído no montante global do requisitório principal.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 22, §4º; CF/88, art. 100, §8º.Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 47/STF.... ()
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