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Doc. ADM Direito 803.6898.4354.7690

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá, que deferiu o pedido de reserva de honorários contratuais formulado nos autos de cumprimento de sentença.2. Sustentou que a decisão contrariou o entendimento jurisprudencial dominante e a sistemática constitucional de pagamento de débitos da Fazenda Pública, afirmando que a reserva de honorários não autoriza a criação de precatório autônomo.II. Questões em discussão3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a expedição de precatório autônomo para pagamento de honorários advocatícios contratuais, destacados do crédito principal reconhecido em cumprimento de sentença.III. Razões de decidir4. O Lei 8.906/1994, art. 22, §4º (Estatuto da Advocacia) assegura ao advogado o direito de receber diretamente os honorários contratados, desde que o contrato seja juntado aos autos antes da expedição do precatório, mediante dedução do valor a ser pago ao constituinte.5. O direito de reserva dos honorários contratuais, contudo, não implica autonomia do crédito em relação ao principal, pois inexiste relação jurídica direta entre o advogado e a Fazenda Pública devedora.6. No caso, constatou-se que a decisão recorrida deferiu apenas o destaque da verba honorária contratual, sem determinação de expedição de precatório independente, uma vez que o valor correspondente foi incluído no montante global do requisitório principal.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 22, §4º; CF/88, art. 100, §8º.Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 47/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 220.7128.9256.5695

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito imobiliário. Embargos de declaração. Responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais e natureza propter rem da obrigação. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba. A parte embargante sustenta que o acórdão apresenta obscuridade e omissão ao afastar a alegação de coisa julgada e ao manter a execução de débitos condominiais sobre imóvel cuja propriedade teria retornado à COHAB antes da sentença, requerendo o esclarecimento de supostos vícios e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. A decisão recorrida manteve a responsabilidade da COHAB pelo pagamento das taxas condominiais, considerando a natureza propter rem da obrigação e a consolidação da propriedade em seu favor antes da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de obscuridade, omissão ou contradição quanto à alegação de coisa julgada, à exclusão da COHAB-CT da lide e à responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, bem como se houve afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.III. Razões de decidir3. A dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando o débito ao imóvel e não apenas à pessoa do devedor original, de modo que o proprietário ou possuidor responde pelas taxas condominiais independentemente de ter participado da fase inicial do processo.4. A consolidação da propriedade do imóvel em favor da COHAB ocorreu antes da sentença, tornando-a responsável pelas taxas condominiais existentes, conforme entendimento consolidado do STJ.5. A inclusão da COHAB no polo passivo do cumprimento de sentença não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa ou da coisa julgada, pois a obrigação decorre da titularidade do bem e o imóvel responde pela dívida.6. Questões relativas à validade ou modificação da sentença que fundamenta o título executivo não podem ser discutidas na fase de cumprimento de sentença, sob pena de rediscussão indevida do mérito e violação à coisa julgada.7. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo inadequados para rediscussão da matéria ou mero prequestionamento.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A obrigação de pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem, vinculando o débito ao imóvel, de modo que o proprietário ou possuidor do bem responde pelas despesas condominiais independentemente de ter participado da fase inicial do processo, sendo possível a constrição do imóvel para satisfação do débito mesmo que o proprietário não tenha figurado no polo passivo da ação de conhecimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 472.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.06.2018; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.02.2025; STJ, AgInt no Precedentes AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.06.2023; STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005; Súmula 282/STF.... ()

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