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Doc. ADM Direito 250.2280.1373.4694

1 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Apelo nobre. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Ausência de ofensa ao disposto no CPC, art. 1.022. Natureza propter rem da obrigação. Responsabilidade do proprietário, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento. Fraude à execução. Asuência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo conhecido. Apelo nobre parcialmente provido, na parte conhecida.

1 - Não viola o CPC, art. 1.022 o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()

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Doc. ADM Direito 679.0869.5893.4889

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Natureza. Propter rem responsabilidade do proprietário, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento. Fraude à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Aplicação da Súmula 282/STF. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()

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