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Doc. ADM Direito 514.0844.4784.3912

1 - TJPR AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO - INTERLOCUTÓRIO DE ORIGEM QUE DEFERIU PARCIALMENTE O ARRESTO DE BENS E ATIVOS DE TITULARIDADE DOS RÉ

US-AGRAVADOS, CONTUDO INDEFERIU A HIPOTECA JUDICIÁRIA E O ARRESTO DE LUCROS PERCEBIDOS POR SÓCIO DA AGRAVADA EM OUTRAS SOCIEDADES - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 859.1364.7144.7040

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». 1. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 4. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

1. Havendo falha na prestação de serviços é cabível a indenização por dano moral.2. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é considerado in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo.3. O arbitramento de indenização por danos morais deve levar em consideração as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade. Razão pela qual não comporta alteração no caso concreto.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 672.8918.7391.6058

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO EM UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMEPLENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE - CONTRATO QUITADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE RESCINDIR O CONTRATO - NOTIFICAÇÃO NÃO RECEBIDA (MUDOU-SE) E SEM CLAREZA SOBRE OBJETIVO RESCISÓRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADOS - CPC, art. 300 - IMPOSSIBILIDADE DE MEDIDA DE ARRESTO (DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS RETIDOS PELA AGRAVADA) - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.2. A resolução do contrato demanda cognição exauriente, especialmente para apuração de eventual culpa pelo inadimplemento e de seus consectários, não sendo suficiente a análise sumária para antecipar efeitos típicos da rescisão contratual.3. Os contratos firmados foram integralmente quitados, inexistindo parcelas vincendas a serem suspensas ou demonstração concreta de inscrição ou iminência de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o que afasta a utilidade e o interesse da tutela pretendida.4. A notificação extrajudicial encaminhada não chegou ao conhecimento da parte requerida e não evidenciou manifestação inequívoca de vontade de rescindir o contrato, limitando-se à solicitação de informações e à menção genérica de eventual medida judicial futura.5. O pedido de depósito judicial dos valores pagos assemelha-se a medida de natureza cautelar típica de arresto, ausentes indícios de dilapidação patrimonial, urgência concreta ou risco ao resultado útil do processo.6. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, em hipóteses análogas, a restituição ou depósito judicial de valores depende de demonstração efetiva do perigo de dano irreparável, o que não se verifica na espécie.... ()

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Doc. ADM Direito 435.2875.9747.5151

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTA CORRENTE. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO.

1. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO QUE RESTOU DECIDIDO SOBRE O JUROS REMUNERATÓRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Consoante regra constante do CPC/2015, art. 1.025, «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.»Embargos de Declaração rejeitados.... ()

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