I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento interposto visando a reforma da decisão que indeferiu pedido liminar para rescisão de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, com devolução imediata dos valores pagos, em razão do atraso na entrega da obra. O Agravante alega que, apesar de ter cumprido suas obrigações contratuais, a construtora não entregou o imóvel dentro do prazo estipulado, configurando inadimplemento.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a pertinência da concessão de tutela de evidência para declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e determinar a devolução imediata dos valores pagos, diante do alegado inadimplemento da promitente vendedora.III. Razões de decidir.3. O Agravante não demonstrou os requisitos necessários para a concessão da tutela de evidência, conforme os, II e IV, do CPC, art. 311.4. O contrato prevê a possibilidade de multa moratória em caso de atraso, o que impede a rescisão imediata sem a apuração de responsabilidades.5. A decisão agravada foi mantida para garantir o contraditório e a ampla defesa, evitando o esvaziamento do mérito da ação.IV. Dispositivo e tese.6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com pedido de devolução imediata dos valores pagos, não pode ser concedida liminarmente quando há controvérsia a respeito do responsável pelo desfazimento do negócio._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 311, II e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª C. Cível, 0030771-71.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 20.10.2022; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0042698-34.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 13.02.2023; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Agravante para cancelar o contrato de compra do imóvel e receber de volta o dinheiro pago não foi aceito. O juiz entendeu que, embora o Agravante tenha razão ao dizer que a obra não foi entregue no prazo, o contrato prevê que, após o atraso, a construtora deve pagar uma multa, e não necessariamente cancelar o contrato. Além disso, o juiz destacou que não estavam presentes as condições necessárias para conceder a decisão rápida que o Agravante pedia. Por isso, o recurso foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()
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