I. Caso em exameAgravo de instrumento de decisão que concedeu tutela de evidência para determinar a repetição imediata de valores pagos em contrato de aquisição de frações em empreendimento hoteleiro.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de evidência para determinar a restituição imediata de valores pagos em compromisso de compra e venda de imóvel.III. Razões de decidirA tutela de evidência concedida liminarmente é uma exceção ao princípio do contraditório, constitucionalmente protegido, e só se justifica excecionalmente para proteção de outro direito constitucionalmente relevante, o que se deduz a partir do princípio da proporcionalidade.Os fatos constitutivos do direito do autor ainda demandam instrução sobre questões essenciais, sendo insuficiente nesse momento processual a prova documental apresentada para demonstrar direito manifesta e inabalavelmente evidente.Não há urgência para aplicar a fungibilidade entre as tutelas provisórias, o que também confirma não se tratar de hipótese de excepcional aplicação da tutela de evidência.IV. Dispositivo e teseRecurso provido para reformar a decisão recorrida e revogar a concessão da tutela de evidência.Tese de julgamento: a tutela de evidência não se justifica quando a pretensão demanda instrução sobre questões essenciais e não há prova documental suficiente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 4.591/1964, art. 43, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 0101841-80.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 15.04.2025; Súmula 443/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para garantir, de forma rápida e sem ouvir a outra parte, a devolução imediata do dinheiro pago no contrato. Explicou que ainda é preciso investigar melhor se a empresa deixou de cumprir o contrato, se houve mudança no projeto que afetou o valor e outras questões importantes. Por isso, decidiu cancelar a ordem que obrigava a empresa a devolver o dinheiro imediatamente, para que o processo possa continuar e todas as provas sejam analisadas com calma.... ()
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