UMULATIVOS DO CPC, art. 300 NÃO ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando a indisponibilidade de um imóvel, mas indeferindo o pedido de arresto dos demais bens do réu, sob o fundamento de que não estavam relacionados ao feito. Os recorrentes alegam ter adquirido um imóvel que não pertencia ao agravado e que este se apropriou de parte do valor da venda de sua única casa, requerendo a tutela de urgência para garantir a futura execução de seus direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência na forma de arresto de bens do réu.III. Razões de decidir3. Para a concessão de tutela de urgência, é necessária a demonstração de indícios concretos de dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor, o que não foi comprovado pelos agravantes.4. No tocante ao perigo de dano, o agravante respalda sua pretensão em conjecturas, supondo a possibilidade de que os réus não tenham dinheiro ou bens suficientes para o ressarcimento postulado ou que se desfaçam de seu patrimônio ao longo da ação.5. O pedido de arresto mostra-se prematuro, pois não há elementos concretos que evidenciem atos de dilapidação patrimonial ou risco de insolvência por parte do réu.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência na forma de arresto de bens requer a demonstração de indícios concretos de dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor, não sendo suficiente a mera conjectura sobre a possibilidade de frustração de eventual condenação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 301.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0083309-58.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 05.03.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0060087-61.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 26.02.2025.... ()
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