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Doc. ADM Direito 940.9325.9016.5189

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ARRESTO CAUTELAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS C

UMULATIVOS DO CPC, art. 300 NÃO ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando a indisponibilidade de um imóvel, mas indeferindo o pedido de arresto dos demais bens do réu, sob o fundamento de que não estavam relacionados ao feito. Os recorrentes alegam ter adquirido um imóvel que não pertencia ao agravado e que este se apropriou de parte do valor da venda de sua única casa, requerendo a tutela de urgência para garantir a futura execução de seus direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência na forma de arresto de bens do réu.III. Razões de decidir3. Para a concessão de tutela de urgência, é necessária a demonstração de indícios concretos de dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor, o que não foi comprovado pelos agravantes.4. No tocante ao perigo de dano, o agravante respalda sua pretensão em conjecturas, supondo a possibilidade de que os réus não tenham dinheiro ou bens suficientes para o ressarcimento postulado ou que se desfaçam de seu patrimônio ao longo da ação.5. O pedido de arresto mostra-se prematuro, pois não há elementos concretos que evidenciem atos de dilapidação patrimonial ou risco de insolvência por parte do réu.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência na forma de arresto de bens requer a demonstração de indícios concretos de dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor, não sendo suficiente a mera conjectura sobre a possibilidade de frustração de eventual condenação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 301.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0083309-58.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 05.03.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0060087-61.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 26.02.2025.... ()

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