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Doc. ADM Direito 230.4041.0522.4530

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Produção de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, fazer a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 230.9150.7434.6823

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Doc. ADM Direito 250.1061.0390.3308

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito voluntário. Ausência de impugnação tempestiva por parte do credor. Extinção. Inexistência de decisão prévia e, por consequência, de preclusão pro judicato. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato.... ()

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