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Doc. ADM Direito 946.2694.9331.6121

1 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão saneadora. Ausência de fundamentação por se tratar de decisão genérica, empregar conceitos jurídicos indeterminados e por não enfrentar questões essenciais. Decisão anulada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A contra decisão que afastou alegações de prescrição, conexão e inépcia da petição inicial, além de rejeitar a impugnação à gratuidade de Justiça, em Ação Declaratória cumulada com Cobrança e Indenização proposta por I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, que busca o reequilíbrio econômico-financeiro de Contratos relacionados à implantação da Linha de Transmissão 525 KV Blumenau - Curitiba Leste.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada está devidamente fundamentada, isto é, observa o disposto no CF/88, art. 93, IX, bem como o disposto no CPC, art. 11 e CPC art. 489.III. Razões de decidir3. É dever do Julgador fundamentar suas decisões, nos termos da CF/88, art. 93, IX, bem como do CPC, art. 11, sendo certo, ainda, que o art. 489, §1º, do CPC, dispôs sobre as hipóteses em que não serão consideradas fundamentadas.4. Nota-se que a Ação originária busca a condenação da COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A ao pagamento de reequilíbrio econômico-financeiro dos Contratos 46000010240 e 4600013249, cujos objetos consistiam, respectivamente, no «fornecimento de bens e prestação de serviços visando a implantação da Linha de Transmissão 525 KV Blumenau - Curitiba Leste» e no «fornecimento de bens, a prestação de serviços para a implantação da Linha de Transmissão, incluindo a execução das obras civis, o fornecimento de todos os materiais, a montagem de torres metálicas, o lançamento de cabos, a instalação de materiais eletromecânicos, o fornecimento de todos os cabos, OPGW, torres, materiais eletromecânicos e sobressalentes, de acordo com a LEP - Lista de Etapas e Preços», conforme se infere da petição inicial.5. Com efeito, busca a Autora, ora Agravada, o reequilíbrio econômico-financeiro de Contratos assinados com a COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A. Todavia, a decisão agravada - ao analisar a questão da prescrição - é genérica e emprega conceitos jurídicos indeterminados, deixando de expor, por exemplo, a data em que se inicia a contagem do prazo da prescrição.6. Além disso, apesar da inexistência de distinção (já que se trata de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro em face de Empresa prestadora de serviço público), a decisão aplica a Teoria da «actio nata», deixando de fazer a distinção (caso existente) para a não observância do entendimento deste Tribunal de Justiça e do STJ no sentido de que se aplica o prazo prescricional de cinco (05) anos, previsto no Decreto 20.910/1932.7. Não fosse isso, nota-se que a decisão agravada não analisa o objeto das Ações indicadas e muito menos os pedidos, a fim de verificar a ocorrência ou não de conexão. Apenas diz - genericamente - «não identifico como comum o pedido ou a causa de pedir entre as demandas, inexistindo, ainda, risco de decisões antagônicas ou conflitantes».8. A decisão agravada, ainda, não analisa a questão de o Contrato ter sido assinado com um Consórcio, e não apenas com a Empresa Autora, bem como não analisa as disposições do Instrumento Particular de Formação do CONSÓRCIO BLUMENAU sobre os poderes da Empresa Líder, apenas diz genericamente que a Parte possui legitimidade, considerando a Teoria da Asserção.9. Portanto, a decisão agravada é nula, porque não analisa os argumentos expostos pela COPEL-Agravante, bem como por ser genérica, empregar conceitos jurídicos indeterminados, e por invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, não observando o disposto nos, II, III e IV, do §1º do CPC, art. 489.IV. Dispositivo e tese10. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, a fim de anular a decisão agravada e determinar que outra seja proferida, com detida fundamentação e análise quanto aos argumentos das Partes.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação adequada em decisões judiciais genéricas e que não enfrentam todos os argumentos apresentados pelas Partes pode resultar na nulidade da decisão, obrigando o Magistrado a proferir nova decisão com análise detida dos pontos controvertidos e das alegações das Partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 2.134.606, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28.04.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 14.12.2023; TJPR, 0004410-05.2022.8.16.0004, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 10.06.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 12.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2019451-79.2020.8.26.0000, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09.11.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a decisão agravada não está fundamentada por se tratar de decisão genérica, empregar conceitos jurídicos indeterminados e por não enfrentar questões essenciais e, por isso, foi anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 452.9007.4693.5809

2 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITOS DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DAS RÉS MARIA GABRIELLA E CAROLINA NODA NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO DE REVENDEDORA QUE PERMITIA A CONCESSÃO DE ACESSO À LOJA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS DE MARIA GABRIELLA SIENO NODA PEREIRA E CAROLINA NODA PEREIRA PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.RECURSO DE ANA APARECIDA PEREIRA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. As apelantes interpuseram recursos em face de decisão que as condenou pelos crimes de associação criminosa e furto qualificado pelo abuso de confiança, com aplicação de penas privativas de liberdade, sendo fixado regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos, para Maria e Carolina, e regime semiaberto para Ana.1.2. Nos recursos, postularam, em síntese: absolvição quanto ao crime de associação criminosa; afastamento da qualificadora do abuso de confiança; subsidiariamente, redução das penas ao mínimo legal; fixação de regime inicial mais brando; e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento dos recursos.1.4. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento dos recursos de Maria Gabriella e Carolina e pelo conhecimento integral do recurso de Ana Aparecida e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em saber a possibilidade de conhecimento integral dos recursos, especialmente diante da ausência de interesse recursal quanto a pedidos já acolhidos na sentença, bem como a possibilidade de absolvição do crime de associação criminosa, o afastamento da qualificadora do abuso de confiança e a eventual revisão da dosimetria da pena, notadamente quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os recursos interpostos por Maria e Carolina devem ser parcialmente conhecidos, em razão da ausência de interesse recursal quanto aos pleitos de fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, já concedidos na sentença.3.2. A absolvição quanto ao crime de associação criminosa não prospera, pois o conjunto probatório evidencia a atuação coordenada das rés, com divisão de tarefas, reiteração delitiva e modus operandi estruturado, demonstrando a existência de estabilidade e permanência na associação.3.3. O afastamento da qualificadora do abuso de confiança é incabível, porquanto restou demonstrado que uma das rés possuía vínculo estabelecido com a empresa vítima, o que facilitou a execução dos delitos e reduziu o grau de vigilância dos funcionários.3.4. Nos crimes patrimoniais, a prova testemunhal, quando corroborada por outros elementos, como imagens e laudos técnicos, possui elevado valor probatório, sendo suficiente para embasar a condenação.3.5. Na dosimetria, mantêm-se a valoração negativa das consequências e das circunstâncias do crime, devidamente fundamentadas no modus operandi sofisticado e reiterado, e no alto valor dos bens subtraídos, bem como dos antecedentes, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos de MARIA GABRIELLA SIENO NODA PEREIRA e CAROLINA NODA PEREIRA parcialmente conhecidos, recurso de ANA APARECIDA PEREIRA integralmente conhecido e, na extensão, desprovidos.Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 59, 71, 155, § 4º, II e IV, e 288; CPP, art. 155 e CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 27.09.2022;TJPR - 5ª Câmara Criminal, Apelação 0003145-21.2025.8.16.0017, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 07.06.2025;TJPR - 5ª Câmara Criminal, Apelação 0015061-83.2020.8.16.0031, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 25.01.2025;... ()

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